Leis
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Supremo confirma isenção de IRC da Católica e trava cobrança de 1,1 milhão
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Presidente da República afirma que lei não foi alterada nem permite adiar eleições
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Marcelo afirma que a lei não foi alterada e não permite adiar eleições
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Adiamento de eleições: o que diz a lei e quais são os limites
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Motoristas de mercadorias fecham revisão de contrato
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Parlamento vota fim da obrigação sexual no casamento
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Ministro da Agricultura sustenta mudar a lei para facilitar aprovação de projectos
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Novas multas online para difusão de conteúdos terroristas a partir de março
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Parlamento francês aprova interdição de redes sociais para menores de 15 anos
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Profissão de detetive privado sem enquadramento legal há mais de 30 anos
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