- A Relação de Lisboa rejeitou o recurso de André Ventura e confirmou a ordem para retirar cartazes da sua candidatura presidencial que visavam a comunidade cigana.
- Os juízes entenderam que a liberdade de expressão de um político não pode ultrapassar direitos fundamentais como a dignidade humana e a proibição de discriminação.
- A decisão aponta que a mensagem “os ciganos têm de cumprir a lei” é discriminatória e generaliza um grupo étnico, em contexto de discriminação histórica.
- A ação foi movida por seis queixosos ciganos, que alegaram violação do direito de personalidade; Ventura foi condenado a pagar 2.500 euros por dia de atraso ou por cartaz colocado após o prazo.
- Venturo alegou violação de legitimidade processual e contestou a valia dos danos, pedidos que foram negados; a decisão de Dezembro já previa a retirada em 24 horas e a aposição de multa por cada dia. O acórdão foi proferido no dia em que o Ministério Público arquivou pedidos de processo penal sobre o caso.
O Tribunal da Relação de Lisboa chumbou o recurso de André Ventura e confirmou a ordem de retirar os cartazes da sua candidatura presidencial dirigidos à comunidade cigana. A decisão mantém a condenação anterior, já aplicada, de retirar os cartazes em todo o país.
O recurso, movido pelo líder do Chega, alegou direito à liberdade de expressão política. Os juízes entenderam, porém, que esse direito se ajusta aos demais direitos e interesses, incluindo a dignidade da pessoa humana.
A ação foi movida por seis queixosos que se sentiram lesados pela campanha. A Relação destacou que a mensagem contida nos cartazes é discriminatória e que a liberdade de expressão não justifica ofensa ou estigmatização de um grupo étnico.
Contexto e consequências
A decisão de Dezembro obrigou Ventura a retirar em 24 horas todos os cartazes com a frase Os ciganos têm de cumprir a lei. Foi fixada ainda uma multa de 2.500 euros por dia de atraso ou por novos cartazes.
Os juízes reforçaram que políticos devem tolerar maiores críticas, mas não podem discriminar. Também rejeitaram a alegação de irregularidades processuais, mantendo o direito dos autores a mover a ação com base no interesse moral pessoal.
Ministério Público arquivou, recentemente, pedidos de abertura de processo penal relacionado com o caso, mantendo o foco judicial na questão civil e na discriminação apontada pelos queixosos.
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