Tribunal concede vitória à FlixBus e obriga acesso ao terminal de Sete Rios

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus no processo movido contra a Rede Nacional de Expressos (RNE) e ordenou o acesso imediato da requerente ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. A decisão especifica que o acesso deve ocorrer em condições de igualdade e sem discriminação face aos demais operadores.

A decisão determina que a RNE indique a disponibilidade de cais e estacionamento, com a indicação clara de quantidade disponível versus ocupada. Cada horário pedido pela FlixBus deve ser avaliado, com justificativa objetiva sobre a possibilidade de acomodação.

O tribunal exige que a RNE atribua horários de paragem consoante a capacidade efetiva disponível, podendo recorrer a deferimento parcial. A comunicação dos horários permitidos deve ser clara e auto-suficiente, sem depender apenas de websites externos.

A decisão prossegue impondo que a RNE fundament cada deliberação com dados concretos de ocupação e capacidade, apresentados no momento do ato, não posteriormente. O cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019 é obrigatório, assegurando igualdade, não discriminação e transparência.

Além disso, a RNE deve evitar condicionar o acesso a requisitos sem base legal, como um capital mínimo de 50 milhões de euros. A administração da rede deve garantir que futuras decisões respeitem a igualdade e a livre iniciativa económica, sem favorecer operadores com vínculos societários à RNE.

O tribunal recusou o pedido da FlixBus de suspender temporariamente novas autorizações de paragem no Sete Rios até à concessão definitiva, mantendo a apreciação da solicitação em curso. A decisão fixa que a RNE apresente, em cinco dias após trânsito em julgado, prova de cumprimento integral.

Caso haja incumprimento, os responsáveis pela execução ficam sujeitos a uma sanção pecuniária compulsória de 92 euros por dia de atraso, sem prejuízo de outras responsabilidades civil, criminal ou disciplinar. A gestão do terminal fica, assim, sujeita a monitorização judicial.

Em novembro, a FlixBus lançou a ação alegando urgência para garantir o cumprimento das determinações da autoridade reguladora competente, ante o risco de esgotamento da capacidade. A empresa aponta entrave à concorrência e aos direitos dos passageiros devido à exclusão de operadores.

A FlixBus já estimava perdas significativas em 2024 devido ao impedimento de acesso ao Sete Rios, com uma avaliação de 12,5 milhões de euros, ainda que exista reconhecimento regulador do direito de acesso. A Rede Expressos mantém a posição de recusa de novos operadores, afirmando que Sete Rios atingiu a capacidade máxima operacional.

Implicações para o Sete Rios

A decisão coloca o Sete Rios como ponto central de controlo de acesso entre operadores, requerendo maior transparência e planeamento de horários. A aplicação prática dependerá da disponibilidade de capacidade e da observância das determinações legais.

Ponto de vista regulador

A AMT, autoridade reguladora mencionada no processo, mantém o foco na eliminação de barreiras à concorrência e na garantia de acesso equitativo, com base em critérios objetivos de capacidade. A decisão judicial reforça o regime de acesso não discriminatório ao terminal.