- As propostas de lei do PSD e do CDS-PP para alterar a Lei 45/2018 do TVDE foram aprovadas na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação; PAN e IL foram rejeitados.
- O PSD propõe cerca de vinte alterações estruturais que afetam motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e táxis, incluindo a possibilidade de um veículo estar registado como táxi e TVDE em momentos diferentes.
- Reforço da fiscalização e da segurança: selo holográfico fixo com QR, botão de pânico obrigatório e ligação em tempo real das plataformas à base de dados do IMT para verificação de documentos.
- Outras medidas: publicidade dentro e fora dos veículos, alargamento do leque de viaturas autorizadas (triciclos, quadriciclos e ciclomotores de três rodas com caixa fechada) e fim dos limites à tarifa dinâmica.
- A Região Autónoma da Madeira também apresentou uma revisão ao artigo 32.ºA, aprovada para a 14.ª comissão; a posição do PAN envolveu proposta rejeitada, enquanto IL ficou sem maioria clara.
O PSD e o CDS-PP avançaram com alterações à Lei 45/2018, que regula a atividade TVDE, ao submeterem os seus diplomas à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Os textos foram aprovados, com votos contra de vários partidos, na discussão em comissão nesta sexta-feira.
O PSD propõe cerca de 20 alterações estruturais que afetam motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e táxis. Entre as medidas estão mudanças na fiscalização, segurança e regras de funcionamento, incluindo a possibilidade de um veículo ser registado como táxi e TVDE conforme horários e obrigações.
O CDS-PP acompanhou com o seu diploma, que também recebeu abstenções de PS, PAN, JPP e IL. Ambas as iniciativas buscam atualizar o enquadramento legal face à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, com foco na transparência e na fiscalização.
Paralelamente, a Região Autónoma da Madeira apresentou uma proposta de revisão à Lei 45/2018, com foco no artigo 32.ºA e no acesso ao mercado nas regiões autónomas. A Madeira teve aprovação com abstenção do PCP, devendo seguir para a 14.ª comissão.
O PAN teve o seu Projeto de Lei n.º 461/XVII/1.ª rejeitado, que previa recursos como o botão de pânico, partilha de localização e deteção de anomalias no percurso. O PSD justificou a rejeição com diferentes prioridades legislativas.
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Detalhes sobre fiscalização, dados e âmbito de aplicação
O diploma do PSD reforça a ligação das plataformas à base de dados do IMT, para verificação automática de documentos e características dos veículos, com recursos de segurança adicionais, como código QR.
O mesmo diploma prevê a ligação em tempo real de todas as plataformas à base de dados pública, reforçando a fiscalização e clarificando responsabilidades entre IMT, AMT, PSP, GNR e Autoridade das Condições do Trabalho.
A proposta também prevê a possibilidade de publicidade dentro e fora dos veículos TVDE e amplia o leque de veículos autorizados a incluir triciclos fechados e outros quadriciclos de três rodas com caixa.
O regime sancionatório passa a distribuir competências entre entidades regulatórias, definindo claramente quem pode responsabilizar infrações no setor TVDE. O objetivo é aumentar a previsibilidade jurídica.
O PSD mantém ainda a possibilidade de as Regiões Autónomas ajustarem regras, desde que proporcionais, não discriminatórias e compatíveis com o direito europeu, mantendo uma margem de autonomia local.
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