- O parlamento discute na quinta-feira diplomas de PSD, CDS-PP, PAN e Chega para alterar a lei dos TVDE, sete anos após a entrada em vigor da Lei n.º 45/2018.
- O PSD propõe cerca de vinte alterações, incluindo nova designação do regime, integração com o setor do táxi e reforço da fiscalização e da segurança, com selo holográfico e botão de pânico.
- O PSD prevê que um veículo possa estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários, uma medida criticada por associações de TVDE e táxis, e é também defendida por CDS-PP e Chega em termos diferentes.
- O PAN recomenda mecanismos obrigatórios de segurança, como botão de pânico, partilha de localização, ride check e detecção de anomalias, além de considerar opções facultativas de serviços com foco em utilizadoras e motoristas mulheres.
- Além do PSD, CDS-PP e PAN, discutem-se propostas do PS e BE sobre revisão participada e fiscalização, bem como uma alteração da Madeira ao regime, com avaliação pública da implementação prevista desde 2018, ainda sem avanço significativo.
O parlamento discute na quinta-feira diplomas do PSD, CDS-PP, PAN e Chega para alterar o regime jurídico dos TVDE, sete anos depois da entrada em vigor da Lei 45/2018, que devia ter sido revista três anos após a implementação. A discussão ocorre em pleno atual contexto regulatório e tecnológico.
O foco central é uma provável revisão significativa do setor TVDE, com o PSD a apresentar cerca de 20 alterações estruturais que afectam motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e táxis. A proposta mantém a sigla TVDE, mas muda a designação para Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica.
O PSD propõe integrar o setor com o táxi, permitindo que empresas licenciadas para táxis também atuem como operadores TVDE e que um mesmo veículo possa alternar entre serviços conforme horários. Esta mudança tem gerado críticas de associações de TVDE e de táxis, que discordam sobre o carácter público ou privado dos serviços.
O Chega rejeita a possibilidade de as empresas de táxi prestarem simultaneamente serviços TVDE, defendendo uma separação clara entre os modelos de negócio. Por outro lado, o PSD introduz um selo holográfico inamovível com código QR e botão de pânico, buscando reforçar fiscalização e segurança.
As plataformas seriam obrigadas a ligar em tempo real à nova base de dados do IMT, facilitando a verificação automática de documentos e características dos veículos. Em paralelo, o PAN defende mecanismos preventivos já utilizados por alguns operadores, como botão de pânico, partilha de localização e detecção de anomalias no percurso.
O PAN também sugere que, de forma facultativa, as plataformas possam promover serviços com maior proteção para utilizadoras e motoristas mulheres, incluindo pareamento com motoristas do sexo feminino. Além disso, o PAN recomenda incluir opções de motoristas que falem português.
O CDS-PP, por seu lado, defende que consumidores não sejam obrigados a dominar línguas estrangeiras para comunicar com condutores, mantendo foco na acessibilidade. O CDS também propõe publicidade interior e exterior nos TVDE e amplia o leque de veículos autorizados.
O regime sancionatório seria reorganizado entre o IMT, AMT, PSP, GNR e Autoridade das Condições do Trabalho, com instruções claras sobre quem aplica cada infração. As Regiões Autónomas ganham poderes para ajustar regras locais, desde que proporcionais e compatíveis com o direito europeu.
Além dos diplomas do PSD, discute-se também dois Projetos de Resolução do PS e BE. O PS defende uma revisão participada da lei com base em evidências, reforçando segurança, fiscalização e concorrência leal. A Madeira apresenta uma proposta para ajustar o acesso ao mercado.
A avaliação da implementação da Lei 45/2018, requerida três anos após a entrada em vigor, foi realizada pelo IMT em parceria com a AMT. Embora o relatório tenha ficado pronto em 2021, a sua divulgação ocorreu apenas no final de 2022, sem avanços significativos até ao momento.
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