- O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus, determinando a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, até à capacidade efetiva disponível.
- A Rede Nacional de Expressos (RNE) deve indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificar a quantidade efetivamente disponível vs. ocupada e avaliar cada horário solicitado pela FlixBus com justificação objetiva, podendo atribuir horários concretos conforme a capacidade.
- A decisão obriga a RNE a comunicar de forma clara os horários permitidos nos autos, fundamentando a decisão com dados de ocupação e capacidade apresentados no momento do ato, sem recorrer a fontes externas.
- A RNE não pode condicionar o acesso a requisitos sem base legal, como um capital mínimo de 50 milhões de euros, e deve assegurar condições de igualdade, não discriminação e transparência.
- O pedido da FlixBus para suspensão temporária de novas autorizações foi julgado improcedente; a RNE tem cinco dias após o trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de sanção pecuniária de 92 euros por cada dia de atraso.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus no processo movido contra a Rede Nacional de Expressos (RNE). A decisão ordena a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, sob condições de igualdade face aos demais operadores.
A-FlixBus acionou a justiça em novembro, solicitando acesso imediato ao Sete Rios, com tratamento não discriminatório. O tribunal determinou a abertura, limitada pela capacidade efetiva disponível do terminal, aos horários solicitados pela operadora.
A decisão exige que a RNE indique a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a ocupação atual, avalie cada horário e atribua paragens conforme a capacidade. Devem constar justificativas objetivas, com comunicação clara dos horários permitidos.
O tribunal ainda determina cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, assegurando igualdade, transparência e proibindo condicionantes sem base legal, como um capital mínimo de 50 milhões de euros. A RNE não pode condicionar o acesso a requisitos indevidos.
A FlixBus alegou, em novembro, que a recusa afetava a concorrência e os direitos dos passageiros, apontando perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 caso o acesso não fosse assegurado. Em 2023, a AMT já reconhecera o acesso equitativo à infraestrutura.
A RNE, por sua vez, mantém que o Terminal de Sete Rios atingiu a capacidade máxima operacional, recusando novos operadores. A decisão do tribunal determina que, após trânsito em julgado, a RNE comprove o cumprimento em cinco dias, sob pena de sanção diária de 92 euros aos responsáveis.
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