- O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus e ordenou à Rede Nacional de Expressos (RNE) que conceda acesso imediato ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, em condições de igualdade.
- A decisão exige que a RNE indique a disponibilidade de cais e estacionamento, avalie cada horário solicitado pela FlixBus e atribua horários conforme a capacidade efetiva, com justificativas objetivas.
- A RNE deve comunicar de forma clara os horários permitidos, fundamentar a decisão com dados de ocupação e cumprir o regime legal, assegurando acesso sem discriminação e sem exigir requisitos não legais.
- O tribunal rejeitou o pedido da FlixBus de suspender novas autorizações de paragem até à concessão da autorização, e determinou sanções de quarenta e dois euros por dia de atraso (conforme a norma aplicável) para os responsáveis pela execução.
- A FlixBus justificou a ação pela urgência de assegurar o cumprimento das determinações da autoridade reguladora, alegando que a exclusão de operadores entrava a livre concorrência; a RNE sustenta ter atingido a capacidade do terminal.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu a favor da FlixBus num processo movido contra a Rede Nacional de Expressos (RNE). A decisão ordena a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, em condições de igualdade com os demais operadores.
A FlixBus acionou a justiça em novembro, para obter acesso imediato ao Terminal de Sete Rios, com igualdade e não discriminação face aos concorrentes. O objetivo é garantir a entrada de autocarros da empresa no terminal existente, sem favorecimentos.
O tribunal determinou que a RNE indique a disponibilidade de cais e estacionamento, bem como a ocupação efetiva. Cada horário solicitado deve ser avaliado com justificativa objetiva, e os horários devem ser atribuídos de acordo com a capacidade disponível, admitindo deferimento parcial.
Decisão e condições
A RNE deve comunicar de forma clara os horários permitidos, sem depender de sites externos, e fundamentar a decisão com dados concretos de ocupação. A decisão deve cumprir o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, assegurando acesso igual e transparente, sem condicionantes ilegais.
A RNE não pode impor requisitos sem base legal, como um capital mínimo de 50 milhões de euros, segundo o tribunal. Além disso, a decisão deverá respeitar a igualdade de tratamento entre operadores e evitar favorecimentos a entidades ligadas à RNE.
Foi ainda rejeitado o pedido da FlixBus de suspender, temporariamente, novas autorizações de paragem no Sete Rios até a FlixBus obter autorização, mantendo o foco na decisão sobre o acesso já existente.
Contexto e histórico
Em novembro, a FlixBus alegou urgência para cumprir determinações da autoridade reguladora, diante de uma possível esgotamento da capacidade do terminal. A empresa argumentou que excluir concorrentes seria um entrave à livre concorrência e aos direitos dos passageiros.
A AMT já tinha reconhecido, em 2023, o direito de acesso equitativo ao terminal. O regulador concluiu que o acesso deve ser não discriminatório, o que motivou ações legais posteriores.
A Rede Expressos, por seu lado, continua a manter a recusa de novos operadores no Terminal de Sete Rios, defendendo que a capacidade física do local já atingiu o limite operacional.
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