- A Flixbus acusa a Rede Expressos de violação sistemática da lei ao impedir o acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, alegando quem o tribunal reconheceu o direito de acesso imediato.
- O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa entendeu que a RNE deve conceder acesso imediato, limitado à capacidade efetivamente disponível no terminal.
- A decisão, de 8 de março, determina que a RNE indique disponibilidade de cais e estacionamento, avalie horários solicitados e atribua horários de paragem conforme a capacidade existente.
- A Flixbus sustenta que a sentença ordena cumprimento imediato e que a RNE não pode condicionar o acesso a requisitos sem base legal, como capital social mínimo ou razões de segurança retroativas.
- O diferendo entre as empresas começou em 2023; a AMT já havia determinado, em maio de 2025, o acesso equitativo e não discriminatório à Sete Rios, que a RNE contestou perante os tribunais.
A Flixbus acusa a Rede Expressos de violação sistemática da lei ao impedir o seu uso do terminal de Sete Rios, em Lisboa. A queixa surge após o tribunal reconhecer o acesso imediato à infraestrutura, segundo a empresa alemã.
A Rede Nacional de Expressos (RNE) afirma que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa não determinou entrada automática, mas que a gestão do terminal deve analisar horários caso a caso. A Flixbus contesta esta leitura, mantendo que houve decisão favorável.
A ação, apresentada em novembro de 2025, aponta discriminação pela concessionária, que gere o terminal. O tribunal proferiu uma sentença a 8 de março, ordenando a concessão imediata de acesso à Flixbus, dentro da capacidade disponível.
Segundo a decisão, a RNE deve indicar disponibilidade de cais e estacionamento, avaliar horários solicitados e atribuir paragens conforme capacidade efetiva. A Flixbus sustenta que a RNE deve cumprir o Decreto-Lei n.º 140/2019, assegurando igualdade e transparência.
A Flixbus afirma que a decisão é inequívoca e que a concorrente deve cumprir de imediato. A Rede Expressos pode recorrer, mas a ação não tem efeito suspensivo, garantindo execução imediata.
O conflito entre as empresas começou em 2023, tendo a AMT determinado, em maio de 2025, acesso equitativo ao Sete Rios. A RNE negou o acesso, levando o caso aos tribunais e, agora, à decisão de Sete Rios.
A decisão judicial exige que a RNE não condicione o acesso a requisitos sem base legal, como um capital social mínimo ou outras barreiras, e que respeite princípios de igualdade e livre iniciativa. A disputa continua sem resoluções adicionais anunciadas.
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