- A Autoridade da Concorrência defende separar a gestão da operação nos terminais rodoviários para garantir acesso equitativo e não discriminatório.
- O presidente da AdC, Nuno Cunha Rodrigues, disse no parlamento que foi recomendada a forma de “fim da possibilidade de uma entidade verticalmente integrada ser concessionária da gestão de um interface e terminal rodoviário”.
- A medida, não obrigatória por lei, visa evitar assim assimetrias entre operadores, em particular no conflito entre Rede Nacional de Expressos e FlixBus no terminal de Sete Rios, em Lisboa.
- A AdC mencionou dialogar com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e destacou a necessidade de um regime sancionatório efetivo, fiscalização forte e concursos públicos para adjudicação de serviços.
- Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação vão continuar, com foco em falhas de capacidade em vários terminais e na possibilidade de rever a lei para separar gestão de infraestrutura de operadores.
A Autoridade da Concorrência (AdC) defende a separação entre a gestão e a operação dos terminais rodoviários para assegurar acesso equitativo e não discriminatório. O presidente da AdC, Nuno Cunha Rodrigues, afirmou no parlamento que a instituição recomendou terminar com a possibilidade de uma entidade verticalmente integrada gerir e concessionar interfaces e terminais.
A recomendação foi apresentada durante uma audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (CIMH). Cunha Rodrigues explicou que a medida, embora não obrigatória por lei, pode promover um acesso igualitário a terminais e interfaces, especialmente no contexto do conflito entre a Rede Nacional de Expressos e a FlixBus no terminal de Sete Rios, em Lisboa.
A audição ocorreu após queixas de operadores sobre falta de transparência, equidade e discriminação no acesso aos terminais de serviço expresso, sobretudo nas regiões Centro e Sul do continente. Em dezembro, já tinham comparecido na CIMH representantes da Rede Expressos e da FlixBus.
Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal de Sete Rios, operado pela Rede Expressos. Em maio de 2024, o regulador determinou o acesso equitativo à infraestrutura. A Rede Expressos recorreu da decisão, alegando saturação da infraestrutura e falta de capacidade para novos operadores.
Cunha Rodrigues sustentou que apenas um regime sancionatário efetivo, aliado a um forte mecanismo de fiscalização, pode assegurar o acesso não discriminatório aos terminais. A opinião é de que a adjudicação de contratos de serviço público deve ocorrer por concurso público, com duração limitada ao necessário para recuperar o investimento.
A CIMH já iniciou trabalhos com a audiência da secretária-geral da ARP, Nídia Sousa, que admitiu falta de capacidade em pelo menos 15 terminais nacionais, citando Coimbra e Lisboa como exemplos. A necessidade de rever a lei foi apontada pela ARP para separar gestão de infraestruturas de operadores de transporte de passageiros.
Audiências previstas continuam para avaliar a posição da AMT e do IMT, com o objetivo de esclarecer o desenho regulatório e as possíveis medidas a aplicar para facilitar o acesso aos terminais rodoviários. A informação é veiculada à medida que as audiências avançarem no parlamento.
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