- O anteprojeto de reforma laboral propõe estender a oposição à reintegração de trabalhadores a todas as empresas, independentemente do tamanho.
- Propõe ampliar os serviços mínimos das greves, incluindo lares, creches e segurança de bens, além de manter o essencial.
- Altera a legislação de contratação coletiva e prevê simplificar os despedimentos por justa causa, com possível fiscalização pelo Tribunal Constitucional.
- Especialistas questionam a constitucionalidade das mudanças, especialmente a extensão da reintegração e o alargamento dos serviços mínimos a setores não essenciais.
- A greve geral volta a mobilizar CGTP e UGT, pela primeira vez desde 2013, contando com apoio das duas centrais sindicais.
O anteprojeto de reforma laboral do Governo gera dúvidas sobre a sua constitucionalidade, ao propor a extensão da oposição à reintegração a todas as empresas, independentemente do tamanho. A medida impõe que o empregador possa pedir ao tribunal que exclua a reintegração do trabalhador, em circunstâncias que tornem o regresso prejudicial ao funcionamento da empresa. A greve geral volta a mobilizar a CGTP e a UGT.
Especialistas analisam outras mudanças. O alargamento dos serviços mínimos para além do essencial, incluindo lares, creches e segurança de bens, bem como a revisão das convenções coletivas, são destacados como controvérsias centrais. A simplificação dos despedimentos por justa causa é igualmente debatida pela comunidade jurídica.
Contornos constitucionais
César Sá Esteves, da SRS Legal, afirma que a maior dúvida reside na extensão da reintegração a todas as empresas. O jurista lembra que a Constituição proíbe o despedimento sem causa provada, e que a opção por indemnização pode ser frequente. A matéria é apontada como sensível do ponto de vista constitucional.
Para Madalena Januário, RBMS, o alargamento dos serviços mínimos a setores não essenciais e a revisão das CCT preocupam pela potencial limitação do direito de greve e pela possível redução da negociação coletiva. A reformulação dos prazos e critérios pode aumentar conflitos laborais, dizem juristas.
Diogo Orvalho, da Abreu Advogados, aponta dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas para micro e pequenas empresas. A dispensa de provas em processos de despedimento por justa causa já foi considerada pelo Tribunal Constitucional, que em 2009 declarou a norma inconstitucional. O Governo já recuou, alargando a restrição a empresas até 49 trabalhadores.
A greve geral, que reúne CGTP e UGT, é vista como um marco desde 2013, quando Portugal enfrentava intervenção externa. O movimento volta a despertar contestação à reforma laboral apresentada pelo Executivo. A confirmação de datas e desenvolvimentos depende de próximos desdobramentos oficiais.
Fontes: análise de especialistas contactados pela Lusa.
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