O regulamento publicado hoje no Boletim Oficial estabelece que os drones do Estado passam a ter registo obrigatório e autorização prévia, a ser emitida pela Autoridade Aeronáutica Militar de Cabo Verde. A medida aplica-se às aeronaves não tripuladas de uso estatal.
Segundo o texto, a supervisão fica a cargo da Autoridade Aeronáutica Militar de Cabo Verde, que passa a emitir as autorizações antes de qualquer operação. O registo permitirá acompanhar atividades, operadores e tipos de aeronaves.
A iniciativa tem como finalidade melhorar a segurança operacional e a gestão de risco no espaço aéreo nacional. Envolve entidades públicas que utilizam drones para diversas funções, com impacto direto na fiscalização e cumprimento de normas.
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