- O Tribunal Geral da União Europeia anulou, em parte, a designação de gatekeeper do Facebook Marketplace pela Comissão Europeia, por não ter fundamentado adequadamente essa classificação.
- A decisão, tomada em Luxemburgo, refere-se à designação de setembro de 2023, que a Meta contestou sobretudo no que toca ao Marketplace e ao Messenger.
- O impacto prático é limitado, já que a Comissão tinha retirado o Marketplace da lista de gatekeepers em abril de 2025, após alterações da Meta que afastaram os limiares de utilizadores empresariais.
- O tribunal confirmou que o Messenger continua classificado como gatekeeper, o que obriga a interoperabilidade com serviços de mensagens rivais.
- A designação sob o Regulamento dos Mercados Digitais pode gerar coimas elevadas, mas o veredito não afasta a possibilidade de nova designação caso haja crescimento de utilizadores da plataforma.
O Tribunal Geral da União Europeia anulou, parcialmente, a designação de gatekeeper atribuída pela Comissão Europeia ao Facebook Marketplace, sob o âmbito do DMA. A decisão, proferida em Luxemburgo, aponta que a Comissão não fundamentou de forma adequada essa qualificação. A anulação incide sobretudo sobre o reconhecimento do Marketplace como gatekeeper.
A decisão de setembro de 2023 ficou afetada apenas em parte, já que a Comissão tinha retirado, desde abril de 2025, o Marketplace da lista de gatekeepers. A corrência do veredito resulta de questões processuais, não de uma conclusão sobre o Marketplace deixar de ser gatekeeper.
O que motivou a decisão
O DMA define gatekeeping como o controlo de um ponto de acesso essencial para chegar aos clientes online. Se uma empresa domina esse portão, pode impor condições que afectem concorrência e escolhas dos utilizadores. A Comissão alegava que o Marketplace detinha esse poder.
Para o Tribunal, houve falhas na fundamentação jurídica e na análise de alterações introduzidas pela Meta em 2023. Não foram consideradas informações recentes sobre o funcionamento do Marketplace após essas mudanças.
O que permanece em jogo
Perante o DMA, a designação de gatekeeper acarreta obrigações que podem obrigar mudanças relevantes no modelo de negócio. O incumprimento pode levar a coimas elevadas, até 10% do volume de negócios global anual, com agravamento em casos de reincidência.
A Meta registou receitas de 164,5 mil milhões de dólares em 2024. As autoridades já multaram a empresa, em 2025, por violação do DMA, num montante de 200 milhões de euros, relacionado com o modelo de consentimento de dados. A Apple recebeu uma sanção idêntica em circunstâncias distintas.
Desdobramentos para a Meta e a UE
A decisão não encerra a possibilidade de nova designação no futuro, caso o número de utilizadores volte a aumentar. O veredito funciona como um aviso sobre a necessidade de fundamentação sólida em avaliações futuras.
O Messenger mantém-se como plataforma sujeita ao estatuto de gatekeeper, com cerca de mil milhões de utilizadores. Se o regulador exigir interoperabilidade, poderá abrir possibilidades para mensagens entre diferentes serviços, embora isso dependa de decisões futuras.
A Comissão Europeia e a Meta não responderam de imediato aos pedidos de comentário. O impacto prático do acórdão centra-se no reforço da necessidade de fundamentação rigorosa em decisões de regulação de plataformas digitais.
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