- O Governo aprovou uma proposta de autorização legislativa que obriga as operadoras a bloquear ou anonimizar mensagens fraudulentas e a identificar os utilizadores de cartões pré-pagos móveis.
- O diploma visa reforçar a segurança e a fiabilidade das comunicações eletrónicas e proteger utilizadores contra abusos como a usurpação de números de telefone e identificadores de mensagens.
- Estabelece novas obrigações para empresas que prestam serviços de comunicações, incluindo mecanismos de deteção e combate a fraudes, com bloqueio ou anonimização de mensagens fraudulentas ou com ligações enganosas.
- Prevê também a identificação dos utilizadores de cartões pré-pagos móveis e a possibilidade de instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais.
- A presidente da Anacom destacou o envolvimento do regulador no desenho da legislação contra fraudes digitais através da técnica de spoofing; o governador do Banco de Portugal lembrou que Portugal é, na UE, dos únicos sem legislação específica sobre spoofing.
O Governo aprovou uma proposta de autorização legislativa que obriga operadoras a bloquear ou anonimizar mensagens fraudulentas e a identificar utilizadores de cartões pré-pagos. A decisão foi tomada no Conselho de Ministros e será remetida ao parlamento para transformação em lei.
A medida visa reforçar a segurança e fiabilidade das comunicações eletrónicas e proteger utilizadores contra fraudes, como usurpação de números de telefone e de identificadores de mensagens. O diploma define obrigações para as empresas de comunicações com mecanismos de deteção e combate a fraudes.
Além disso, a proposta prevê a obrigatoriedade de identificar os utilizadores de cartões pré-pagos móveis e admite a instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais, para reforçar a segurança.
Medidas previstas
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as operadoras deverão bloquear mensagens fraudulentas ou com hiperligações enganosas, ou anonimizá-las. A identificação de utilizadores de pré-pagos passa a ser obrigatória, com regras a definir.
Contexto institucional
A presidente do regulador ANACOM frisou a atuação no âmbito da luta contra o spoofing, técnica de falsificação de identidade usada para obter dados. O Governo tem vindo a reforçar o combate a fraudes digitais.
Contexto europeu
O governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, destacou que Portugal é o único país da UE sem legislação específica de combate ao spoofing, justificando a busca de medidas adicionais para a proteção dos cidadãos.
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