- A reforma das políticas de deficiência e inclusão é urgente: o Instituto Nacional de Estatística aponta cerca de um milhão de portugueses com alguma dificuldade que afeta o quotidiano.
- O primeiro passo deve ser a revisão do regime de acompanhamento e tutoria, mantendo o tutor legal em casos de deficiência cognitiva profunda, mas desmistificando o papel do acompanhante onde a decisão diária não é afetada.
- É preciso alinhar a legislação à realidade atual, criando um quadro legal que obrigue o comércio e os serviços a melhorar a acessibilidade na via pública e no espaço interior, incluindo métodos de compra adaptados.
- Defende-se mecanismos como quotas ou incentivos para promover o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia, no setor privado e na Administração Pública, evitando legislar sem o envolvimento desta comunidade.
- A educação é o pilar da inclusão: para deficientes motores ou sensoriais devem existir condições de igualdade, e para deficientes cognitivos é necessária uma reestruturação curricular centrada no indivíduo e na transição para o mercado de trabalho.
A reforma das políticas de deficiência e inclusão tornou-se um tema central no debate público em Portugal. O texto defende que a mudança é urgente e não pode ficar de fora da agenda pública, com impactos diretos na vida de cerca de 10% da população.
Dados dos Censos de 2021 indicam uma necessidade estrutural de mudança. Para o INE, quase um milhão de portugueses enfrenta dificuldades que afectam o quotidiano, tornando imperativa a revisão do regime de acompanhamento e tutela.
A visão dominante, do lado governamental, é de que a assistência social não basta. O artigo sublinha a exigência de garantir autonomia, liberdade de escolha e pleno usufruto de direitos, conforme a Constituição.
Autonomia e regimes de acompanhamento
O ponto central é rever o acompanhamento e a tutela. Em casos de deficiência cognitiva profunda, o tutor legal mantém-se necessário; já para limitações menos graves, o papel do acompanhante deve ser desmistificado e facilitar decisões diárias.
A reforma propõe um modelo mais institucional e menos paternalista, com foco em apoio logístico e na promoção da independência, sem interferir indevidamente na autonomia da pessoa.
Acompanhamento personalizado deve harmonizar com a realidade atual, reconhecendo que a participação direta da pessoa na tomada de decisão é essencial sempre que possível.
Acessibilidade e inclusão económica
É necessário alinhar a legislação com a economia atual, tratando todos como consumidores plenos. Um quadro legal mais exigente pode incentivar comércio e serviços a investir em acessibilidade física e de aquisição, superando barreiras.
A melhoria da acessibilidade, tanto na via pública como em espaços interiores, é apontada como condição para a igualdade de acesso a serviços de uso comum e satisfação de necessidades diárias.
Representação e participação nos órgãos de poder
A participação de pessoas com deficiência nos órgãos de decisão é vista como essencial, evitando leis feitas à porta fechada. A autora propõe mecanismos como quotas ou incentivos para maior presença em cargos de chefia.
Estas medidas visam ampliar a inclusão na Administração Pública e no setor privado, fortalecendo a representatividade e a capacitação no dia a dia da gestão.
Educação como pilar da inclusão
A educação surge como base de uma sociedade inclusiva. Professores e escolas devem assegurar equipas e currículos que promovam igualdade de oportunidades, com adaptações para alunos com deficiência.
Para alunos com deficiência motora ou sensorial, defende-se equidade plena; para aqueles com deficiência cognitiva, exige-se uma reestruturação curricular centrada no indivíduo e na transição para o mercado de trabalho.
Esta visão de reforma não é apenas sobre direitos, mas sobre a implementação de políticas que correspondam às necessidades reais, conforme a Constituição. A prioridade é avançar, com responsabilidade orçamental, para fortalecer o Estado de Direito.
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