- PCP e BE criticam o Governo por avançar com a discussão da Prestação Social Única (PSU) de forma apressada na Assembleia da República, alegando retirada de direitos.
- Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma revisão das prestações sociais não contributivas para criar a PSU que agrega 13 apoios, com possibilidade de até 15 horas de trabalho social por semana e perda do apoio por incumprimento.
- A proposta entrou na Assembleia na segunda-feira, com pedido de autorização legislativa para criar a PSU e de processo de urgência para três votações na mesma sessão plenária.
- Paula Santos (PCP) considera inadmissível a forma e o conteúdo da proposta, rejeitando justificações associadas ao PRR.
- Fabian Figueiredo (BE) afirmou ter recebido o texto por email, crítico da forma e do conteúdo, aponta dúvidas de constitucionalidade e questiona se a PSU obrigaria pessoas com deficiência a trabalho obrigatório.
Na Assembleia da República, o Governo apresentou uma proposta de autorização legislativa para criar uma Prestação Social Única (PSU), integrada em 13 prestações não contributivas. A medida, apresentada na segunda-feira, pretende consolidar apoios sociais existentes, vinculando regras que podem exigir trabalho social de até 15 horas por semana aos beneficiários, com possibilidade de suspensão da prestação em caso de incumprimento.
O PCP e o BE contestam a iniciativa. Os dois partidos questionam o trabalho de urgência solicitado pelo Executivo e afirmam que a discussão deve ocorrer com mais tempo e sem atropelos. As críticas centram-se na forma de apresentação da proposta e nas consequências para quem já vive em situação de vulnerabilidade.
Para o PCP, a discussão parece precipitada e sem salvaguardas suficientes. A líder parlamentar Paula Santos afirma que o conteúdo e a forma da proposta desequilibram direitos sociais de quem já enfrenta dificuldades, defendendo que o processo não deve avançar sem avaliação mais cuidada.
No BE, o deputado único Fabien Figueiredo expressou surpresa com o envio da proposta à revelia de um debate aprofundado. O bloquista descreve a PSU como uma reescrita extensa da proteção social em anos e alerta para potenciais impactos constitucionais, sobretudo no que diz respeito à suspensão de apoios a familiares de beneficiários que incumpram regras de trabalho.
A crítica aponta ainda para o potencial impacto sobre situações específicas, como viúvas, órfãos, pessoas com deficiência ou menores, que poderiam ver cortes de apoio por incumprimento de terceiros no agregado familiar. O BE sugere que o desenho legal pode violar o princípio da proporcionalidade ao retirar apoios com base em condutas alheias.
Entre as dúvidas reiteradas, está a ausência de uma nota prévia de admissibilidade e a falta de prazos no ofício de urgência apresentado pelo Governo. Os críticos defendem que, mesmo com a urgência, o Parlamento não deve comprometer a qualidade da fiscalização e do escrutínio parlamentar.
O debate promete manter-se aceso nas próximas votações, com os signatários a sustentar que a matéria é de elevada relevância social e exige critérios rigorosos de avaliação, antes de qualquer aprovação.
Contexto e perspetivas
A proposta apresentada pelo Executivo visa consolidar várias prestações não contributivas numa única Prestação Social Única, mantendo a lógica de integração de apoios sociais, mas com condições de cumprimento vinculadas ao trabalho social.
Questões processuais
As críticas centraram-se no método de apresentação da proposta, na eventual urgência para a sua apreciação e na ausência de elementos formais habituais, como a nota de admissibilidade e prazos, que suscitam dúvidas sobre o procedimento.
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