O Governo enviou para o parlamento uma proposta que pretende abolir as penas de prisão até três anos para empregadores que não comunicam à Segurança Social a admissão de trabalhadores. A medida integra alterações legais discutidas na Concertação Social com as confederações patronais e a UGT.
A UGT exigiu a revogação dessa punição, posição que foi parcialmente aceite nas negociações. Contudo, o texto original poderá voltar a ser apreciado pelos deputados na Assembleia da República.
Acontece numa altura em que persiste a divergência entre governo e parceiros sociais sobre as alterações laborais. A nova versão deverá ser debatida no parlamento, com votação possível nas próximas semanas.
O objetivo do Governo é alinhar as regras com as propostas negociadas, reduzindo penalizações para empregadores que não comuniquem contratações. Ainda não há confirmação sobre o desfecho político do tema.
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