Deficientes pedem criminalização da esterilização forçada sem exceções

Várias organizações de defesa das pessoas com deficiência participaram, nesta sexta-feira, numa audiência da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O tema em debate foi a criminalização da esterilização forçada sem consentimento, e as propostas legislativas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Os especialistas defendem a necessidade de monitorização, reparação de vítimas e sistemas de denúncia acessíveis.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera as propostas um avanço significativo, mas alerta que exceções que permitam esterilização sem consentimento fragilizam o alinhamento com o direito internacional. Afirmou ainda que o direito a decisões livres e informadas deve prevalecer.

A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral sublinhou a rejeição de qualquer esterilização como método de controlo reprodutivo, exigindo intervenção médica apenas quando estritamente necessária e igualitária a qualquer outra pessoa. O presidente da FAPPC destacou a carência de dados sobre a dimensão do problema em Portugal.

Outras entidades presentes destacaram que não deve haver decisão substitutiva por terceiros, incluindo familiares ou tribunais, por considerar que tal solução pode legalizar a prática em vez de a eliminar. Associações como Centro de Vida Independente, Voz do Autista e Fenacerci defenderam posições semelhantes.

Aspectos críticos e recomendações

As organizações presentes enfatizaram que a esterilização forçada constitui violação de direitos humanos, afetando sobretudo mulheres e raparigas com deficiência. Reclamaram apoio à decisão, informação acessível, formação de profissionais e justiça fortalecida para evitar intervenções sem consentimento.

O CNECV também partilhou posição semelhante, reconhecendo que a proibição absoluta pode ser ineficaz em alguns contextos clínicos e defendendo exceções muito restritas, devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial. Defenderam uma abordagem que considere fatores médicos, sociais e de contexto.

Foi sublinhado que a legislação atual proíbe a esterilização involuntária, mas que a prática ainda ocorre. As opiniões convergiram para necessidade de dados mais robustos, políticas públicas que promovam autonomia e direitos reprodutivos, bem como investimento em educação sexual, planeamento familiar e capacitação de famílias e profissionais.