Deficientes pedem criminalização da esterilização forçada sem exceções

Organizações defensoras das pessoas com deficiência rejeitam exceções na criminalização da esterilização forçada sem consentimento, defendendo mecanismos de monitorização, reparação de vítimas e sistemas de denúncia acessíveis.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite excepções muito restritivas, devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial, mas não as encara como norma.
A audição na comissão parlamentar discutiu os projetos do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda que visam criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera avanços, mas sustenta que exceções mantêm o regime desalinhado com o direito internacional.
Federações e associações, como a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, Centro de Vida Independente, Voz do Autista e Fenacerci, defendem intervenção somente por razões médicas estritamente necessárias, sem decisão de terceiros, e pedem mais formação, dados e mecanismos de monitorização.

Várias organizações de defesa das pessoas com deficiência participaram, nesta sexta-feira, numa audiência da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O tema em debate foi a criminalização da esterilização forçada sem consentimento, e as propostas legislativas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Os especialistas defendem a necessidade de monitorização, reparação de vítimas e sistemas de denúncia acessíveis.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera as propostas um avanço significativo, mas alerta que exceções que permitam esterilização sem consentimento fragilizam o alinhamento com o direito internacional. Afirmou ainda que o direito a decisões livres e informadas deve prevalecer.

A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral sublinhou a rejeição de qualquer esterilização como método de controlo reprodutivo, exigindo intervenção médica apenas quando estritamente necessária e igualitária a qualquer outra pessoa. O presidente da FAPPC destacou a carência de dados sobre a dimensão do problema em Portugal.

Outras entidades presentes destacaram que não deve haver decisão substitutiva por terceiros, incluindo familiares ou tribunais, por considerar que tal solução pode legalizar a prática em vez de a eliminar. Associações como Centro de Vida Independente, Voz do Autista e Fenacerci defenderam posições semelhantes.

Aspectos críticos e recomendações

As organizações presentes enfatizaram que a esterilização forçada constitui violação de direitos humanos, afetando sobretudo mulheres e raparigas com deficiência. Reclamaram apoio à decisão, informação acessível, formação de profissionais e justiça fortalecida para evitar intervenções sem consentimento.

O CNECV também partilhou posição semelhante, reconhecendo que a proibição absoluta pode ser ineficaz em alguns contextos clínicos e defendendo exceções muito restritas, devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial. Defenderam uma abordagem que considere fatores médicos, sociais e de contexto.

Foi sublinhado que a legislação atual proíbe a esterilização involuntária, mas que a prática ainda ocorre. As opiniões convergiram para necessidade de dados mais robustos, políticas públicas que promovam autonomia e direitos reprodutivos, bem como investimento em educação sexual, planeamento familiar e capacitação de famílias e profissionais.