- O Partido Socialista apresentou um projeto de lei para impedir a alienação de património imobiliário do Estado com aptidão habitacional quando se encontre em áreas com carências habitacionais ou elevada pressão urbanística.
- O objetivo é travar a venda de imóveis sob gestão do Estado, incluindo património da Estamo e da Fundienstamo, após a decisão de alienar 16 imóveis em Lisboa, Póvoa de Varzim, Felgueiras, Marco de Canaveses, Porto e Matosinhos.
- O PS sustenta que esses imóveis devem servir para reforçar a oferta habitacional a preços acessíveis, citando o ImoMadalena, em Lisboa, como exemplo disponível para alienação.
- Propõe que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório com identificação dos imóveis para uso habitacional, estimativa de fogos, cronograma de afetação e fontes de financiamento.
- O Governo afirma que a alienação de 16 edifícios e terrenos públicos visa financiar políticas de habitação; em 31 de março houve uma primeira hasta pública da Estamo, que gerou mais de 21 milhões de euros.
O PS apresentou um projeto de lei no Parlamento para impedir a alienação de património imobiliário do Estado com aptidão habitacional quando esse ativo se encontre em áreas com carências habitacionais ou elevada pressão urbanística. A iniciativa surge após o Conselho de Ministros ter autorizado, em outubro, a venda de 16 imóveis em Lisboa, Póvoa de Varzim, Felgueiras, Marco de Canavezes, Porto e Matosinhos.
A proposta defende que estes imóveis sejam utilizados para reforçar a oferta de habitação a preços acessíveis. O documento cita o imóvel ImoMadalena, em Lisboa, já identificado pela Fundiestamo como disponível para alienação, como exemplo de ativos que devem ser prioritariamente destinados a habitação.
O PS sustenta que o Estado precisa de instrumentos patrimoniais próprios para intervir, incluindo promoção direta, reabilitação, cooperação com municípios e cedência de imóveis para fins habitacionais. A bancada acusa o Governo de preferir converter património público em receita financeira, reduzindo a capacidade pública em territórios prioritários.
Entre as medidas previstas, o PS quer consagrar na lei uma garantia de não alienação de património público com aptidão habitacional em áreas com carências ou elevada pressão urbanística. O objetivo é manter ativos estratégicamente relevantes para o direito à habitação, segundo o texto.
O projeto também exige que o Governo apresente, até 31 de dezembro de cada ano à Assembleia da República, um relatório com a identificação de imóveis aptos para uso habitacional, a estimativa de fogos disponíveis, o cronograma de afetação e as fontes de financiamento para cada ativo.
O Governo tem afirmado que o processo de alienação de 16 edifícios e terrenos devolutos ou subutilizados visa financiar políticas públicas de habitação. Entre as opções estão nove edifícios na cidade de Lisboa e um terreno na Quinta das Conchinhas, com previsão de projeto de urbanização para 168 fogos e 4.080,5 metros quadrados de comércio e serviços.
Na Póvoa de Varzim, estão em causa três lotes em Fraião-Beiriz; em Felgueiras, a Quinta de Sergude (Sendim); e em Marco de Canavezes, o terreno Bouça das Cruzes (Valdecidos). No Porto, os imóveis situam-se na Rua do Cerco e na Rua de Tirares, em Campanhã, e, em Matosinhos, nas ruas Carlos de Carvalho e Roberto Ivens.
Até 31 de março ocorreu já uma primeira hasta pública da Estamo, com a alienação de três imóveis e uma receita superior a 21 milhões de euros. Os ativos vendidos incluíram um edifício em Lisboa na Avenida Visconde de Valmor, outro na Rua Filipe Folque e o terreno Bouça das Cruzes em Marco de Canaveses.
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