- O PS apresentou no Parlamento uma proposta para tornar gratuito o serviço de assistência pessoal à vida independente para pessoas com deficiência, sem cobrança de participação familiar nem de verificação de recursos.
- O projecto também visa alargar a cobertura territorial e aumentar 30% a capacidade dos centros de apoio à vida independente (CAVI), com mais horas de assistência disponíveis.
- O texto prevê ainda o aumento do valor pago por hora de assistência pessoal nos acordos de cooperação com os CAVI, mas só entrará em vigor com o Orçamento do Estado de 2027.
- O projeto do PS surge depois de a sua anterior iniciativa ter sido chumbada em dezembro; o Governo já tinha introduzido, no OE2026, a condição de recurso para acesso ao serviço. Ao lado, houve protestos à porta da Assembleia da República.
- A deputada Lia Ferreira refere que o serviço continua a beneficiar cerca de 1.200 pessoas, com um investimento estimado em menos de 20 milhões de euros por ano, e defende que a vida independente não deve depender da condição de recursos familiares.
O PS apresentou uma proposta de lei que determina a gratuitidade do serviço de assistência pessoal à vida independente para pessoas com deficiência, eliminando a existência de comparticipação familiar e a verificação de condição de recursos do destinatário ou do agregado familiar. A iniciativa surge depois de o OE2026 manter a cobrança de recurso para o serviço.
A deputada Lia Ferreira explica que a ideia é formalizar o funcionamento atual, que funciona por portarias, através de um diploma mais abrangente. O PS pretende, ainda, ampliar a rede de apoio e reforçar a capacidade de resposta dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) com acordos de cooperação e aumento de horas disponíveis.
O texto foi apresentado no Parlamento após o chumbo da proposta anterior em Dezembro e no contexto de ajustes ao Orçamento. O objetivo é que a medida entre em vigor com o OE2027, mantendo os limites orçamentais e sem violar o atual diploma legal.
Proposta e objetivo
A iniciativa define o serviço como gratuito e impede qualquer cobrança ou condicionamento financeiro aos destinatários. Também prevê regras para ampliar a cobertura territorial dos CAVI e aumentar, em 30%, a capacidade de resposta existente.
Custos e implementação
O governo estima custo anual inferior a 20 milhões de euros para o apoio, com dados apontados por Lia Ferreira a serem provenientes de fontes públicos. A possível implementação depende de medidas de concretização inseridas na Estratégia para os Direitos das Pessoas com Défice 2026-2030.
Reação dos partidos e contexto
O PSD, CDS, Chega e IL votaram contra ou abstiveram-se na sessão de Dezembro, mantendo oposição à regra de recurso. O PS defende que a condição de recursos compromete a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.
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