- A Assembleia da República recomenda ao Governo que a declaração de calamidade dure até 30 de junho de 2026, com reavaliação e possível prorrogação até 30 de setembro de 2026, e que o perímetro seja alargado a mais concelhos.
- O documento propõe 13 medidas para mitigar perdas económicas, recuperar habitações e reforçar a capacidade de recuperação após o conjunto de tempestades que afetou Portugal entre janeiro e fevereiro.
- Foi viabilizado no plenário com os votos a favor de Chega, PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP, e contra de PSD e CDS-PP.
- Dentre as medidas, inclui programas de apoio à recuperação de empresas e manutenção do emprego, reforço ao Lay-off Simplificado e apoio à recuperação de infraestruturas municipais, entre outros.
- Propõe ainda isenção de portagens até final de setembro, apoio às famílias e agricultores, reabilitação de rede hidroagrícola, e criação de um Fundo Permanente de Resposta a Catástrofes Naturais.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que a declaração de calamidade se mantenha até 30 de junho de 2026 e que sejam criados novos programas de apoio à recuperação. A votação contou com o apoio dos restantes partidos, e com o voto contra de PSD e CDS-PP.
O texto, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, resulta de um projeto de resolução do PS. Propõe medidas para mitigar perdas em várias atividades económicas e facilitar a recuperação de habitações afetadas pelo que é descrito como o «comboio de tempestades» que atingiu Portugal entre janeiro e fevereiro.
Entre os pontos do documento está a extensão da calamidade até 30 de junho de 2026, com reavaliação para possivelmente prorrogá-la até 30 de setembro de 2026 e a expansão do perímetro a concelhos que já pediram a declaração.
O contexto legislativo
Após as intempéries, o Governo já decretou calamidade em 59 municípios de Portugal continental entre 28 de janeiro e 1 de fevereiro, com prorrogações que chegaram a 90 municípios. O regime de apoios foi aplicado a estas zonas e alargado a todo o território, mediante confirmação municipal e, no caso de obras, pela CCDR.
O parlamento recomenda a criação de um Programa de Apoio à Recuperação das Empresas e Manutenção do Emprego, aplicável a empréstimos beneficiados por linhas de crédito criadas para as intempéries. Propõe ainda um Programa Complementar ao Lay-off Simplificado para estabilizar rendimentos.
Medidas de apoio às comunidades
O texto sugere um Programa Operacional de Recuperação de Infraestruturas Municipais e o reforço da capacidade de resposta das autarquias através do Fundo de Emergência Municipal, com flexibilização de limites de endividamento. Também prevê isenção de portagens até ao fim de setembro, com reavaliação posterior, para melhorar mobilidade em zonas com danos.
Além disso, prevê apoios a famílias, agricultores, reabilitação da rede hidroagrícola e ao setor do pescado, bem como um Programa de Recuperação Integrada e Reordenamento Climático que abrange habitação, infraestrutura, economia, turismo, floresta, energia, comunicações e ambiente.
Perspetiva de fundo
O documento também inclui a criação de um Fundo Permanente de Resposta a Catástrofes Naturais, com medidas para acomodar danos futuros. A medida visa coordenar respostas entre governo, autarquias e setores económicos, mantendo o foco na recuperação rápida e ordenada das áreas afetadas.
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