- O Conselho de Ministros aprovou oito medidas, incluindo uma nova lei de retorno de imigrantes em situação ilegal, além de medidas nas áreas da imigração, energia e digitalização.
- A nova lei visa acelerar o afastamento de estrangeiros identificados em situação ilegal, com foco em reduzir fugas e tornar o processo mais eficaz.
- O prazo de detenção deverá passar de sessenta dias para seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, mantendo-se abaixo do que tem sido discutido a nível europeu.
- Entre as medidas estão a eliminação de uma fase administrativa redundante (notificação de abandono voluntário), acordos com Frontex e a Organização Internacional para as Migrações, e ampliação de prazos que reduzem a detenção em Centros de Instalação Temporária.
- O ministro da Presidência, Leitão Amaro, enfatizou que as leis de imigração devem ser cumpridas, que quem violar terá consequências, e que o objetivo é valorizar quem chega por vias legais e combater redes de imigração ilegal.
O Governo português aprovou, na reunião de Conselho de Ministros realizada nesta semana, um conjunto de medidas na área da imigração, energia e digitalização. Entre as iniciativas, destacam-se uma nova lei de retorno de imigrantes em situação ilegal e três diplomas para reforçar a produção de energia renovável, para além de um Plano Nacional para Centros de Dados.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a nova lei pretende facilitar o afastamento ou retorno de estrangeiros identificados em situação ilegal. A medida é apresentada como uma prioridade do Conselho de Ministros, com o objetivo de tornar os processos de afastamento mais rápidos e eficazes, assegurando uma atuação coerente entre regulação de entrada legal e consequências para quem recorre à ilegalidade.
A explicação oficial sublinha a necessidade de evitar situações anteriores de libertação de pessoas em situação irregular que depois fugiram. O Governo recorda que Portugal tinha, até agora, taxas de retorno muito baixas, e que a nova legislação visa evitar manobras dilatórias que atrasem o processo, reforçando o papel da polícia, dos tribunais e dos serviços competentes na gestão de retornos.
Medidas-chave na área da imigração
Entre as oito medidas anunciadas, está a eliminação de uma fase administrativa considerada redundante, a fim de acelerar os procedimentos. Pretende-se ainda incentivar acordos com agências internacionais e entidades como a Frontex para facilitar o afastamento e o retorno voluntário.
Outra linha de ação envolve ampliar os prazos de detenção em Centros de Instalação Temporária. O Governo aponta que o regime atual de 60 dias é inadequado e propõe um prazo inicial de seis meses, prorrogável por mais seis meses, ainda abaixo do que se discute a nível europeu.
Entre as demais medidas estão a evitar que a via do asilo seja usada como expediente dilatório, reduzir o efeito suspensivo de recursos, privilegiar medidas mais brandas do que a detenção em centros temporários e revisar critérios que impedem a expulsão. Além disso, admite-se o alargamento dos prazos de interdição de reentrada para quem seja afastado coercivamente.
Leitão Amaro sublinha a orientação de valorizar quem chega por vias legais, credibilizar o sistema de imigração e atacar as redes de imigração ilegal. O objetivo é que quem cumpra a lei tenha tratamento adequado, enquanto quem opta pela ilegalidade enfrente consequências rápidas.
Em comunicado, o Governo reforça a determinação de que as leis de imigração devem ser cumpridas e de que o retorno é, para quem está além da legalidade, uma responsabilidade que o país pretende executar de forma célere. A atualização continua a acompanhar o desdobramento das medidas.
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