- Governo apresentou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, permitindo às operadoras bloquear chamadas de números usurpados e reduzir mensagens enganosas.
- A proposta também torna obrigatória a identificação de utilizadores de cartões pré-pagos móveis e prevê a instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais.
- A iniciativa responde a alertas do regulador Anacom de que a lei atual é insuficiente para combater fraudes com spoofing e chamadas fraudulentas.
- O anteprojecto já foi entregue há dois anos e o processo legislativo ainda não seguiu para a Assembleia da República, mantendo-se estagnado até agora.
- O Banco de Portugal lançou uma plataforma de acompanhamento de fraude digital, que já permitiu evitar fraudes estimadas em 6,5 milhões de euros desde maio de 2024.
O Governo apresentou uma Proposta de Lei que autoriza alterações à Lei das Comunicações Electrónicas, visando reforçar a segurança das comunicações. O objetivo é permitir que operadoras bloqueiem chamadas de números usurpados e reduzam mensagens enganosas. A iniciativa surge para combater fraudes cada vez mais sofisticadas, incluindo o spoofing.
A proposta, anunciada após o Conselho de Ministros de 30 de Maio, quer dar poderes às operadoras para detetar e bloquear fraudes sem depender apenas de entidades externas. Reguladores e entidades públicas têm vindo a pedir mudanças legais há anos.
O documento também determina novas regras para cartões pré-pagos, exigindo identificação de utilizadores. Além disso, prevê a instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais para reforçar a segurança.
Operadoras já implementam medidas de identificação de chamadas, mas enfrentam entraves legais que impedem avanços mais eficientes. A Anacom tem alertado para fraudes que envolvem números falsos de origem, inclusive de bancos e da própria Anacom.
O Banco de Portugal tem vindo a pressionar para alterações legais, numa via de facilitar a cooperação entre entidades. Em paralelo, foi lançada uma plataforma de acompanhamento de fraude digital que visa coordenar respostas e reduzir prejuízos.
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