Parlamento dos Açores exige soluções para controlo de fronteiras marítimas

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao Governo Regional para solicitar ao Governo da República o reforço dos meios de controlo de fronteiras via marítima nas ilhas onde o serviço está ausente ou é insuficiente. A iniciativa é apresentada pelo deputado único da Iniciativa Liberal, Pedro Ferreira.

Segundo o proponente, a ausência de meios operacionais em ilhas como Flores e Santa Maria não pode limitar a atividade económica, turística e marítima da região, que depende fortemente da conectividade atlântica e da náutica de recreio internacional. O objetivo é que o Estado garanta condições de segurança e mobilidade para embarcações de recreio de várias origens.

A recomendação aponta ainda que o controle de fronteiras nessas ilhas era assegurado pelo extinto SEF e passou a ser feito pela GNR e PSP, com dificuldades operacionais reportadas, sobretudo para embarcações de países terceiros. Operadores locais e agentes económicos indicam restrições ao desembarque e ao abastecimento de bens essenciais.

Contexto e impactos

Tripulantes de embarcações que escalam as ilhas foram impedidos de desembarcar por falta de controlo fronteiriço, o que acarreta prejuízos à economia local, segundo o deputado da IL. O problema é entendido como uma penalização económica e territorial que afeta a atratividade turística e náutica da região.

Para quem representa as Flores, o PS e o PSD, a situação também prejudica setores como restauração, comércio e serviços marítimos. O deputado José Gabriel Eduardo salientou que além de Flores e Santa Maria há ainda Corvo, Graciosa, São Jorge e Pico sem meios equivalentes de controlo.

Em defesa de uma solução, o deputado Luís Soares (PSD) vincou tratar-se de uma questão de formação de militares da GNR e agentes da PSP que substituíram o SEF. Já Pedro Pinto (CDS-PP) pediu identificação de uma solução efetiva, destacando a responsabilidade do Estado.

João Mendonça (PPM) defendeu que o controlo fronteiriço é necessário, mas sublinhou que é uma obrigação do Estado, não apenas da administração regional. António Lima (Bloco de Esquerda) destacou que ilhas periféricas sofrem dupla penalização pela distância e pela falta de aterragem turística.

O presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro (PSD), indicou que o executivo já alertou a República para o problema e tem persistido em defender a autonomia regional e o reforço de meios do Estado nas ilhas, em várias instâncias nacionais.