Presidente da Proteção Civil acusa Governo PS de incoerência com fim da divisão distrital

O presidente da ANEPC, José Manuel Moura, qualificou como incoerência a revisão feita pelo Governo, que encerrou os CDOS e manteve a divisão distrital, sem ajustar planos de emergência.
Moura afirmou que a alteração não seguiu a lei de bases de proteção civil nem adaptou planos municipais e distritais, destacando que na crise de Kristin foram ativados planos distritais.
O Governo propôs uma lei orgânica com criação de um comando próprio para bombeiros e regresso dos CDOS, que estavam extintos desde 2023 e substituídos por 24 comandos sub-regionais.
O responsável sustentou que a coordenação deve ocorrer sob a mesma divisão administrativa, defendendo alinhamento entre todos os agentes de proteção civil e a ANEPC.
Moura mencionou que 95% dos 24 comandantes sub-regionais são bombeiros voluntários e que, no ano anterior, apenas 38 dos seis mil incêndios foram geridos pela estrutura da ANEPC; também comentou sobre a AGIF e o contexto de detenções por fogo posto.

O presidente da Proteção Civil classificou como incoerência a decisão do Governo socialista de manter a divisão distrital após a extinção dos CDOS, ocorrida em 2023. A crítica foi feita durante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais, em sessão realizada na Assembleia da República.

Moura afirmou que não houve ajustes à Lei de Bases de Proteção Civil nem aos planos municipais e distritais de emergência, o que gerou descoordenação quando há eventos como a tempestade Kristin. Segundo ele, estavam já ativados planos distritais, mas não existem planos sub-regionais nem regionais, apenas distritais.

Ao longo do debate, o presidente da ANEPC disse que a alteração à lei orgânica está em vigor desde 2019, com efeitos desde 2023, e que a mudança não foi amplamente aceita à época. Questionado sobre a possibilidade de recuar para a organização anterior, Moura sugeriu que alinhar todos os agentes na mesma divisão administrativa seria essencial e mais eficaz.

Organização da proteção civil e lei orgânica

Moura explicou que 95% dos 24 comandos sub-regionais são originários de bombeiros voluntários, e que, no ano anterior, a maior parte dos incêndios foi gerida pela estrutura dos bombeiros voluntários, não pela ANEPC. Afirmou ainda que há autonomia dos bombeiros, mas que o objetivo é manter a coordenação sob o chapéu da autoridade.

O responsável mencionou que a criação de um comando autónomo para os bombeiros poderá ser analisada futuramente, desde que não comprometa a coordenação institucional. Sobre a AGIF, disse que é uma ideia interessante, mas que a implementação não tem correspondido aos resultados esperados.

O debate incluiu ainda dados sobre a atuação da ANEPC e a gestão de incêndios rurais, com a referência a 150 detidos por fogo posto no último ano, sendo 49 em prisão preventiva. Moura não indicou existência de negócios ilícitos ligados à gestão de incêndios, mas apontou que há pessoas detidas.