- O Livre propõe que donativos a partidos iguais ou superiores a 600 euros sejam de acesso público, e donativos abaixo desse montante apenas para quem demonstre interesse direto, pessoal e legítimo.
- O diploma altera a lei de financiamento dos partidos e a lei que regula a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, depois de esta ter deixado de divulgar a identidade dos doadores.
- O texto determina que a listagem de donativos iguais ou superiores a 600 euros inclua nome completo do doador, origem e montante, como interesse público importante.
- Donativos abaixo de 600 euros passariam a ficar acessíveis somente a quem prove interesse direto, pessoal e legítimo na obtenção desses dados.
- A iniciativa também propõe aumentar o limite anual de donativos de pessoas singulares identificadas para 25 salários mínimos, com forma de pagamento aberta a cheque, transferência ou outros meios ligados à conta bancária, e vincula estas regras à agenda de transparência do lobby.
O Livre apresentou uma proposta de alteração à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A ideia central é tornar públicos os donativos iguais ou superiores a 600 euros, mantendo apenas a divulgação condicionada para donativos abaixo desse montante.
A iniciativa surge após a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) deixar de divulgar a identidade dos doadores, num parecer que invocou proteção de dados. O processo envolve ainda a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Para o Livre, a mudança é essencial para a transparência do financiamento público e para prevenir influências indevidas. O partido defende que dados de donativos acima de 600 euros devem constar publicamente na página da Entidade, com identificação completa.
Conteúdo da proposta
O diploma propõe que as contas anuais e as contas de campanhas incluam a listagem de donativos iguais ou superiores a 600 euros. Serão apresentados nome completo, origem e montante doado. Estes dados são considerados de interesse público importante.
Donativos abaixo de 600 euros passariam a ser acessíveis apenas a quem demonstre interesse direto, pessoal e legítimo na sua obtenção. A divulgação ficaria sujeita a esse critério de acesso condicionado.
Mudanças ao regime de donativos singulares
O Livre propõe alterar o regime dos donativos de pessoas singulares identificadas. O limite anual passaria de 25 vezes o IAS para 25 salários mínimos nacionais. Os donativos requereriam, além do titular por cheque ou transferência, outros meios compatíveis com a conta bancária.
A medida traduz um aumento significativo do teto anual para donativos individuais, aproximando-se de um patamar próximo dos 10 mil euros adicionais.
Contexto institucional
A proposta chega num momento em que há um grupo de trabalho da Assembleia da República a tratar da representação de interesses, com impacto direto na regras de transparência. O Livre sustenta que leis sobre lobby e financiamento político devem caminhar juntas para reforçar escrutínio democrático.
Entre na conversa da comunidade