- Médicos especialistas que saíram do SNS antes da entrada em vigor das novas regras ficarão com um ano de incompatibilidade para exercer como prestadores de serviço.
- Quem deixar o SNS após a entrada em vigor das regras terá dois anos de incompatibilidade, a contar do dia da saída, para poder ser contratado como prestador de serviço.
- O diploma prevê um regime transitório até ao final do ano para que as Unidades Locais de Saúde possam adaptar contratos em vigor.
- Internos em formação especializada podem integrar equipas de urgência, desde que cumpram os requisitos previstos, enquanto médicos indiferenciados só podem prestar serviços de forma excecional com supervisão de um especialista.
- O SNS gastou cerca de 250 milhões de euros em 2025 com tarefeiros, e existem mais de 4.600 profissionais a trabalhar nesta modalidade.
O Ministério da Saúde clarificou que médicos especialistas que tenham deixado o SNS antes da entrada em vigor das novas regras ficam sujeitos a um ano de incompatibilidade. Já quem sair após a implementação terá dois anos de incompatibilidade desde o momento da saída, para poderem ser contratados como prestadores de serviço.
O diploma que regula a prestação de serviços por médicos tarefeiros prevê um regime transitório até ao final do ano, para que as ULS adaptem contratos em curso com as novas regras. O esclarecimento foi feito à Lusa após o PÚBLICO ter avançado que mais de 2000 médicos podem ficar impedidos de trabalhar por terem saído do SNS ou não concorrido nos últimos dois anos.
O PÚBLICO apontou que, se aplicadas retroativamente, estas regras arriscariam impedir milhares de profissionais de desempenhar tarefas. O MS respondeu à agência sem comentar o caso específico até ao momento, mantendo a divulgação de informações sobre o regime transitório.
Quem está envolvido
O Ministério da Saúde detalhou que o regime distingue internos, indiferenciados e médicos cessantes. Internos em formação especializada podem integrar equipas de urgência, mediante requisitos da Ordem dos Médicos. Indiferenciados podem prestar serviços apenas de forma excepcional, com supervisão de um médico especialista e seguro de responsabilidade civil.
Para quem deixou o SNS antes da vigência, a transição deverá ser respeitada até ao final do ano. Médicos que concluam a especialidade após a entrada em vigor e recusem contrato com o SNS ficam sujeitos à incompatibilidade.
Contexto e impactos
O diploma foi aprovado no Conselho de Ministros, aguardando promulgação presidencial. Associações de tarefeiros contestaram as medidas, defendendo que podem haver prejuízos para serviços de urgência. Em 2025, estavam reunidos para debater o tema, com debates que envolveram acusações entre governo e representantes dos médicos tarefeiros.
No último ano, o SNS gastou cerca de 250 milhões de euros com tarefeiros, para assegurar escalas de urgência, um aumento de 17,3% face a 2024. Dados recentes apontam para mais de 4600 profissionais a trabalhar à tarefe no SNS.
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