- O Governo eliminou uma das três justificações técnicas que permitiam manter a prescrição de medicamentos de marca, removendo a excepção de continuidade de tratamento superior a 28 dias (alínea c)).
- A alteração integra o pacote do medicamento, aprovado em Conselho de Ministros, e visa aumentar o uso de genéricos para reduzir despesas públicas e familiares.
- O pacote também inclui mudanças no sistema de avaliação de tecnologias de saúde (SiNATS) para acelerar o acesso a fármacos e terapias inovadoras.
- A despesa com medicamentos e dispositivos médicos é estimada pelo Governo em cerca de 7 mil milhões de euros por ano.
- A Ordem dos Farmacêuticos aplaude a mudança, afirmando que já existe cultura de dispensa de genéricos e que as alterações podem melhorar o acesso e a relação custo-eficácia.
O Governo anunciou a eliminação de uma das três excepções técnicas que permitem aos médicos travar a venda de medicamentos genéricos. A mudança faz parte do pacote do medicamento aprovado em Conselho de Ministros. O objetivo é reduzir custos para famílias e Estado.
A excepção a remover-se é a de continuidade de tratamento superior a 28 dias, indicada na receita como alínea c). Mantêm-se, porém, as excepções técnicas por razões clínicas, como reacções adversas. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou o impacto orçamental de cerca de 7 mil milhões de euros, gasto público com medicamentos e dispositivos médicos.
Segundo o Governo, a medida vai facilitar o acesso a fármacos mais baratos, promovendo maior uso de genéricos. O diploma integra o Estatuto do Medicamento, no âmbito do “pacote do medicamento”, que visa maior monitorização e transparência na despesa com saúde. A mudança também visa acelerar a avaliação de tecnologias de saúde.
O que muda na prática
O Governo explica que, sem a excepção de continuidade de tratamento, o médico não poderá mais manter a receita trancada com base nessa justificação técnica. O utente poderá escolher, na farmácia, entre genérico ou medicamento de marca, menos dependente de critérios não clínicos.
A Ordem dos Farmacêuticos reagiu positivamente, defendendo que o país já tem cultura de dispensa de genéricos e que a mudança está alinhada com a legislação atual. O bastonário Hélder Mota Filipe sublinhou ainda que há opções de prescrição crónica com renovação periódica para o fármaco mais barato.
Segundo a entidade, as alterações ao SiNATS (Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde) vão acompanhar as mudanças europeias. O objetivo é facilitar o acesso rápido a terapias inovadoras, mantendo uma avaliação custo-efetiva. A medida, segundo o ministro, assegura acesso equitativo baseado em resultados.
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