O Governo regulamentou a lei do direito ao esquecimento, impedindo que instituições de crédito e seguradoras penalizem quem superou doenças graves. O decreto-lei, publicado no Diário da República, fixa prazos de referência para várias patologias oncológicas, com o limite máximo de cinco anos.
A medida mantém a proibição de recolher informação de saúde em contexto pré-contratual e impede aumentos de prémios de seguros ou exclusões de coberturas. A regulamentação aplica-se aos contratos de crédito à habitação, de consumo e aos seguros.
O diploma resulta da aprovação de 2021 que reforça o acesso ao crédito para pessoas com risco agravado de saúde ou deficiência, proibindo discriminações. Mantém, no entanto, prazos variados conforme a patologia e a idade, conforme o anexo.
Grelha de referência por patologia
Para 22 grupos de cancros, entre leucemias e tumores de mama, tiróide, próstata, útero, rim, cólon, pele e sistema nervoso central, há uma grelha com prazos que variam entre 2 e 5 anos. A aplicação depende da idade e do estágio da doença.
Os prazos são definidos no anexo que acompanha o decreto-lei. A consulta deste anexo é essencial para casos específicos de cada patologia oncológica. A previsão é de atualização bienal da grelha.
Repercussões e implementação
A Liga Portuguesa Contra o Cancro salienta que o decreto representa um avanço na proteção de direitos de sobreviventes. O organismo pede implementação efetiva, divulgação aos consumidores e fiscalização junto de entidades credoras e seguradoras.
Vítor Veloso, presidente da LPCC, destaca que a decisão combate a discriminação e facilita a integração económica e social de quem superou cancro. A LPCC também solicita clarificação futura dos prazos para patologias não incluídas no anexo.
O diploma amplia ainda a definição de entidades visadas. Além de instituições de crédito e seguradoras, passam a estar abrangidas sociedades financeiras, múuas, instituições de previdência, pagamento, moeda eletrónica, bem como distribuidores de seguros.
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