- A Provedoria dos Animais de Lisboa alertou para a ausência de nomeação de um médico veterinário municipal como Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, o que deixa a cobertura legal incompleta.
- Embora haja médicos veterinários ao serviço do município, o concelho não tem um titular formal com poderes de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, o que compromete a atuação legal em áreas como saúde pública, sanidade e bem-estar animal.
- Segundo a DGAV, existem 140 médicos veterinários reconhecidos para 138 municípios; 55% dos 308 municípios não têm médico veterinário municipal reconhecido.
- A Provedoria recomendou à Câmara Municipal de Lisboa, com carácter prioritário, diligenciar junto da DGAV a nomeação de um médico veterinário municipal.
- O Provedor Municipal, Pedro Paiva Lisboa, afirmou que a nomeação é uma exigência legal, fundamentada no Código Administrativo dos anos quarenta, e que a ausência é fragilidade estrutural.
A Provedoria dos Animais de Lisboa alertou hoje para a ausência de nomeação de um médico veterinário municipal com poderes de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia. A situação deixa os veterinários sem cobertura legal e a Câmara de Lisboa foi instada a resolver o caso.
Segundo a Provedoria, existem médicos veterinários ao serviço do município, mas nenhum está formalmente investido como Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia. Assim, pesam limitações legais sobre a atuação em saúde pública veterinária, sanidade animal e bem-estar animal.
Esta preocupação ganha força após a posição da DGAV, defendida numa audição no parlamento, de que todos os municípios devem ter Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia. A DGAV indicou que há 140 médicos veterinários reconhecidos para 138 municípios, com dois municípios a terem dois profissionais.
Contexto institucional e recomendação
A Provedoria indica que Lisboa, o município mais populoso, integra o grupo sem nomeação formal. Face a isso, pediu à Câmara Municipal de Lisboa que, com caráter prioritário, diligencie junto da DGAV a nomeação de um médico veterinário municipal. A medida visa cumprir a lei e assegurar a segurança jurídica da atuação municipal.
A ausência de nomeação impede que os profissionais exerçam competências reservadas por lei à Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, como a direção técnica de centros de recolha oficial, decisões sobre o destino de animais recolhidos e o controlo sanitário de zoonoses.
A Provedoria lembra que a legislação portuguesa prevê, desde o Código Administrativo da década de 1940, a existência de um médico veterinário municipal em todos os concelhos. Este profissional também é tecnicamente responsável pelos centros de recolha oficiais.
O Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, Pedro Paiva, reiterou que a falta de nomeação é uma fragilidade estrutural na atuação em saúde pública, proteção animal e bem-estar animal. A nomeação não é opção política, afirma, é exigência legal a cumprir.
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