- A CNPD apontou insuficiências relevantes na redação do projeto de decreto-lei que define a política de apoio ao estudante no ensino superior, especialmente no que toca à proteção de dados pessoais.
- O parecer sustenta que o texto não garante plenamente o cumprimento do RGPD, nomeadamente quanto ao consentimento para acesso a direitos sociais e à transmissão de dados sensíveis.
- A comissão recomenda delimitar categorias de dados, identificar quem pode aceder, definir o período de conservação e adotar medidas técnicas e organizativas reforçadas, limitando a transmissão apenas ao necessário para a continuidade pedagógica.
- A CNPD avisa que a transmissão de dados relativos à saúde ou deficiência não pode ser automática nem abranger o historial clínico integral do estudante, devendo depender de pedido ou concordância expressa.
- O diploma pretende substituir a terminologia antiga (“ação social”) por “apoio ao estudante”, com o objetivo de promover igualdade de oportunidades e acesso ao ensino superior, incluindo bolsas, residências e serviços de apoio.
O projeto de decreto-lei que define os princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior enfrenta objeções da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A CNPD aponta insuficiências relevantes no que toca à proteção de dados pessoais, em parecer solicitado pelo Governo.
A avaliação, publicada esta terça-feira, sustenta que o diploma não assegura plenamente o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Entre as críticas estão regras que dependem do consentimento para acesso a benefícios sociais e a transmissão de dados sensíveis.
Questões-chave em análise
Um artigo do projeto exige consentimento para a apresentação de requerimentos, o que a CNPD considera incompatível com o RGPD. O tratamento de dados pode ser legalmente justificado sem consentimento, conforme a imposição legal.
Outro ponto envolve a partilha de informações sobre necessidades educativas específicas. A CNPD alerta para dados de saúde ou deficiência e exige delimitar categorias de dados, autorizados, tempo de conservação e medidas de proteção reforçadas.
A autoridade recomenda que a transmissão de dados seja limitada às informações estritamente necessárias para a continuidade pedagógica. Não deve haver transmissão automática nem inclusão de histórico clínico integral.
Segundo o parecer, a transmissão deve depender de pedido ou concordância explícita do estudante, limitar-se ao indispensável e prever prazos de conservação. A finalidade deve ser a adaptação pedagógica e o apoio, não a avaliação socioeconómica, fiscalização ou estatística.
Contexto e objetivos do diploma
O diploma em análise define os princípios da política de apoio ao estudante, procurando melhor refletir a realidade atual. A alteração substitui termos como ação social por apoio ao estudante, aproximando-se de padrões internacionais.
A reforma visa promover igualdade de oportunidades no acesso e na frequência do ensino superior. Apoios diretos, como bolsas, e apoios indiretos, como residências e serviços de apoio, integram o pacote de medidas.
De acordo com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a reforma propõe que estudantes de agregados com rendimentos abaixo do limiar da pobreza possam receber a bolsa máxima. O objetivo é ajustar o apoio aos custos de vida no concelho onde o aluno estuda, distinguindo entre estudantes deslocados e não deslocados.
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