- O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que define as novas regras do Subsídio Social de Mobilidade.
- O PS acusa o Governo de atacar as regiões autónomas, nomeadamente a Madeira e os Açores, e de comprometer a mobilidade entre ilhas e o continente.
- Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de comprovar inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, e o apoio por trajeto passa a ser 50% do teto anterior, com o teto reduzido de 400 para 200 euros.
- Os socialistas destacam que a medida afeta quem precisa de ir ao continente por saúde e estudantes que viajam apenas numa direção; criticam a plataforma eletrónica e defendem que madeirenses paguem apenas 79 euros.
- A iniciativa visa denunciar uma possível inconstitucionalidade, defender a coesão territorial e pedir união entre deputados e governos regionais para representar os interesses de Madeiras e Açores.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, nesta sexta-feira, um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que define as novas regras do Subsídio Social de Mobilidade. A iniciativa foi apresentada na Assembleia da República.
Em conferência de imprensa conjunta, o líder parlamentar Eurico Brilhante Dias e os deputados eleitos pela Madeira e pelos Açores, Emanuel Câmara e Francisco César, apelaram à união de todos os partidos contra o diploma, considerando-o um ataque às regiões autónomas e à mobilidade dos residentes nas ilhas.
Emanuel Câmara afirmou que as alterações representam um ataque à inteligência e aos bolsos dos madeirenses e açorianos, sublinhando a existência de valores constitucionais em risco. O deputado enfatizou que a participação de deputados das duas regiões é essencial para demonstrar apoio à população.
As críticas centram-se na obrigatoriedade de prova de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, bem como no corte do apoio por trajeto para 50% do tecto anterior. A redução de 400 para 200 euros é apontada como agravante para quem precisa de deslocar-se ao continente por saúde ou para estudantes.
Os socialistas destacaram que a medida pode encarecer viagens de muitos cidadãos, prejudicando quem depende do subsídio para viagens de ida e volta. Foi também criticada a plataforma eletrónica, defendendo que a solução ideal seria o pagamento direto dos 79 euros (59 euros para estudantes) pelos beneficiários.
A defesa do PS pediu aos deputados do PSD, JPP e Chega que coexistam nesta iniciativa, afirmando que o tema transcende as conjunturas partidárias. Os socialistas apelam ainda aos Governos Regionais para que se juntem na defesa dos interesses dos madeirenses e açorianos.
Constitucionalidade em causa
Eurico Brilhante Dias, líder da bancada do PS, sustentou que não há memória recente de um ataque com impacto direto nas populações das Regiões Autónomas, sugerindo possível violação constitucional e uma descontinuidade territorial.
A iniciativa do PS procura, segundo o líder, restabelecer o respeito pelos cidadãos dos arquipélagos e a igualdade na mobilidade dentro do território nacional. A argumentação aponta para uma discriminação com potencial de inconstitucionalidade.
Perspectivas e impactos
Francisco César, deputado açoriano, considerou que a exigência de comprovar inexistência de dívidas é única a nível nacional e afecta quem reside nas regiões. O parlamentar afirmou que a medida viola o princípio de coesão social e de continuidade territorial consagrado pela Constituição.
O PS sustenta que o decreto-lei deve ser alterado para corrigir o rumo da política de mobilidade, defendendo uma legislação que preserve a igualdade de acesso aos apoios entre Ilhas e continente. O tema continua a ser alvo de discussão parlamentar.
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