- O PS anunciou que votará contra a proposta de lei para criar a Prestação Social Única (PSU) tal como está, apresentando condições para viabilizar uma eventual aprovação via lei.
- As críticas centram-se na ausência de estimates de impactos, alterações na condição de recursos e a indefinição sobre o valor da prestação.
- O PS exige que, se houver aprovação via diploma, se retire a lógica punitiva do trabalho social obrigatório e se repense a ideia de recuar para uma portaria para vários aspetos.
- Uma das condições é que o decreto-lei regule as opções concretas do Governo, incluindo o valor de referência inicial da nova prestação.
- O PS argumenta que o projeto atual não define suficientemente os impactos, o acesso e o valor da PSU, e aponta que alterações na condição de recursos podem limitar o alcance da medida e o combate à pobreza.
O PS avisou o Governo de que votará contra a proposta de lei para criar a Prestação Social Única (PSU) nas condições em que está. O partido apresentou condições para aceitar uma eventual fusão de prestações, exigindo alterações à lógica de trabalho social obrigatório e ao modo de regulamentação.
Na carta dirigida ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, Eurico Brilhante Dias, o PS explica que permanece disponível para viabilizar, se o Governo optar pela via legislativa, um diploma que consolide a PSU nos termos essenciais. O documento sugere também que, para aprovação, o Governo regule via decreto-lei as opções concretas indicadas.
O PS argumenta que a PSU foi apresentada como avanço para simplificar, tornar mais transparente e melhorar a gestão do sistema de segurança social. Recorda que a ideia integrou o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e contou com apoio de uma avaliação da OCDE concluída em 2025.
Segundo o bloco, o Governo atual enviou para o Parlamento uma proposta com várias opções de modelação que não merecem concordância do PS. Alguns aspectos seriam remetidos para portaria, o que, na leitura socialista, dificulta o escrutínio parlamentar e o debate público.
Entre as críticas destacadas figuram a ausência de estimativas de impacto, a indefinição de várias vertentes centrais da PSU e alterações na condição de recursos que condicionam o acesso e o valor da prestação. O PS sublinha que tais pontos não ficam claros no decreto-lei autorizado.
A carta aponta ainda que persiste a ideia de emprego social obrigatório, defendendo que mecanismos de ativação já existem e devem visar capacitar e incluir beneficiários, sem estigmatizar, punir ou excluir quem precisa de apoio.
O PS assinala que a metodologia de autorização legislativa impede o escrutínio adequado, caso haja necessidade de apreciação posterior. O partido reforça, por último, a necessidade de clarificar regras sobre o valor de referência inicial da nova prestação.
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