- O Governo de Luís Montenegro enviou sessenta e seis propostas de lei ao Parlamento no primeiro ano, registando um novo recorde desde o início da formação do Governo, superando o anterior de Passos Coelho.
- Entre as peças highlighting estão as propostas sobre a nova prestação social única (PSU) e o regime jurídico das bolsas de nicotina.
- Outras medidas incluem regras sobre produção de prova e penas em processos penais, bem como a criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos.
- Os dois primeiros diplomas são autorizações legislativas para o Governo legislar nessas matérias; os restantes são transposições de diretivas.
- Ao mesmo tempo, as reformas em imigração, habitação e revisão das leis laborais continuam como prioridade.
O Governo liderado por Luís Montenegro enviou 66 propostas de lei ao Parlamento no primeiro ano de legislatura, um número que já é considerado recorde no mandato atual. De acordo com os dados disponíveis, o número supera o de quaisquer outros governos na mesma fase de mandato.
Entre as iniciativas destacam-se quatro diplomas enviados à Assembleia da República. Dois são autorizações legislativas para o Governo, permitindo-lhe legislar sobre a nova prestação social única (PSU) e sobre o regime jurídico das bolsas de nicotina. Os restantes são transposições de diretivas, relativas a produção de prova e a penas em processos penais, bem como à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos.
Quase um terço das propostas de lei apresentadas pelo Executivo correspondem a autorizações legislativas. Este tipo de diplomas visa permitir ao Governo delimitar matérias sobre as quais pode atuar mediante lei, sem necessidade de aprovação prévia de cada norma específica.
A ação de Montenegro contrasta com o cenário anterior, em que o Governo de Pedro Passos Coelho também teve um número significativo de propostas no primeiro ano, segundo registou-se na análise comparativa. A soma total de diplomas nesta fase mantém-se acima de outros mandatos, reforçando o peso atribuído ao processo legislativo.
A lista de diplomas recebidos pela Assembleia da República nesta data inclui ainda medidas a discutir em sede de orçamento e de política social, com foco na forma como estas reformas poderão impactar o funcionamento do Estado e o bem-estar dos cidadãos.
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