- A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirma haver expectativa de entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais em 2027, contrariamente ao que disse o primeiro-ministro.
- O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, informou que a lei é vista como transformadora, pois deverá disponibilizar recursos e corrigir déficits de financiamento de competências municipais.
- O primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse que é pouco realista que a lei entre em vigor em 2027 e mencionou um grupo de trabalho para acelerar o processo.
- O Governo criou um Grupo de Trabalho para rever a lei, com o objetivo de apresentar até ao final de 2026 um projeto de revisão legislativa acompanhado de um relatório justificativo.
- O objetivo da revisão é reforçar a autonomia de gestão financeira das autarquias, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, permitindo maior previsibilidade e capacidade de financiamento.
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou que persiste a expectativa de que a nova Lei das Finanças Locais entre em vigor em 2027, mesmo após o primeiro-ministro ter considerado pouco realista esse cenário. A declaração foi feita numa conferência em Porto, que marcou os 138 anos do Jornal de Notícias, com o tema 50 Anos do Poder Local.
Pedro Pimpão, presidente da Câmara Municipal do Pombal, defendeu que a lei é transformadora porque pode assegurar recursos para o dia a dia das autarquias e corrigir dificuldades associadas ao subfinanciamento de competências já assumidas. Segundo ele, é preciso equilibrar custos com o que é recebido, compensando o défice existente nos municípios.
Minutos antes, Luís Montenegro afirmou que a entrada em vigor em 2027 é pouco realista. O primeiro-ministro mencionou que já existe um grupo de trabalho com elementos do setor para avançar rapidamente, mas não confirmou a aplicação da lei naquele ano. Montenegro pediu contenção de expectativas.
Para o líder do Executivo, o Governo tem interesse em acelerar o processo, desde que a lei esteja aprovada e em vigor para sustentar o Orçamento do Estado. Contudo, garantiu um impulso significativo na área da gestão financeira local.
O chefe do Governo reconheceu que a ANMP destaca a importância de uma lei que aumente previsibilidade, autonomia e garantias para as autarquias no planeamento de médio e longo prazo. A posição institucional da ANMP mantém o foco na melhoria da autonomia financeira dos municípios.
Grupo de Trabalho e revisões
O Governo criou um Grupo de Trabalho para revisar a Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias. O grupo deve apresentar ao Governo um projeto de revisão, acompanhado de um relatório justificativo, até ao final de 2026.
A revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visa dotar municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais com capacidades para gerir serviços públicos descentralizados, mantendo equilíbrio entre receitas, custos e serviços.
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