- A Câmara Municipal de Lisboa aprovou o lançamento de uma consulta pública para rever o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, visando acompanhar a evolução legislativa nacional.
- A discussão contou com abstenções do Livre e do BE e votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL, independentes, Chega, PS e PCP.
- A proposta do Chega para ampliar o prazo da consulta pública de 10 para 20 dias foi também aprovada.
- Foi ainda aprovada uma alteração semelhante ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, com o mesmo alargamento do prazo da consulta pública.
- Foram rejeitadas, com maioria da direita, três moções contra a alienação de património imobiliário público do Estado e a mobilização para habitação.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira o lançamento de uma consulta pública para alterar o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, em vigor há seis anos, para acompanhar a evolução legislativa nacional. A alteração visa adaptar critérios e regulações aos tempos atuais.
A decisão foi tomada na reunião pública, nos Paços do Concelho. Contou com a abstenção do Livre e do BE e o apoio de PSD, CDS-PP, IL, independentes, Chega, PS e PCP. A proposta inclui ainda o alargamento do prazo da consulta, de 10 para 20 dias.
O vereador da Habitação, Vasco Moreira Rato, destacou a necessidade de os regulamentos municipais refletirem mudanças nacionais, nomeadamente nos rendimentos para acesso a habitação municipal e ao arrendamento acessível, bem como questões de residência e título de acesso.
Carlos Teixeira, do Livre, contestou a suficiência da informação apresentada para a discussão e levantou dúvidas sobre potenciais aumentos de rendas nos bairros municipais.
João Ferreira, do PCP, recordou uma deliberação de julho de 2025 que já previa atualizar os rendimentos das famílias para ampliar o conjunto de beneficiários, questionando se essa atualização foi integrada na proposta.
Sérgio Cintra, do PS, perguntou sobre calendarização e divulgação da abertura do procedimento; Carolina Serrão, do BE, também apontou insuficiências informativas e indagou sobre alterações previstas às rendas de acesso ao programa de renda acessível.
Vasco Moreira Rato garantiu que ninguém pagará mais do que pode, embora não soubesse como evoluirá o processo no seu decorrer.
Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
Foi igualmente aprovada a abertura de procedimento para alterar o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, com o mesmo alargamento do prazo da consulta pública (de 10 para 20 dias). BE e Livre abstiveram-se; votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL, independentes, Chega, PS e PCP.
No início da reunião, três moções apresentadas pelo Livre, BE e PCP foram rejeitadas pela maioria de direita. As moções questionavam a alienação de património imobiliário público do Estado e a sua mobilização para habitação.
Entre na conversa da comunidade