- O Tribunal de Contas acusa o Governo de fragilizar o controlo de cerca de oito mil milhões de euros em contratos públicos.
- A proposta de lei, assinada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, pretende alterar de cima a baixo a legislação da contratação pública.
- O Tendo de Contas avisa que o texto reduz o controlo prévio em cerca de sessenta por cento, podendo comprometer a fiscalização da legalidade e da regularidade dos contratos.
- A proposta elimina regras que garantiam o controlo prévio e sucessivo, incluindo a obrigatoriedade de parecer prévio do Tribunal de Contas nalguns contratos.
- O Tribunal recomenda ao Governo reavaliar a medida para assegurar transparência, accountability e prevenção da má gestão na despesa pública.
O Tribunal de Contas alerta que uma proposta de lei do Governo pode retirar do seu escrutínio cerca de oito mil milhões de euros em contratos públicos. A medida reduz em 60% o controlo da despesa, segundo o documento, enfraquecendo a fiscalização prévia e sucessiva.
O relatório do Tribunal de Contas afirma que o anteprojeto, assinado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, pretende alterar de forma estruturante a legislação sobre contratação pública. O objetivo é, alegadamente, simplificar procedimentos.
Segundo o TC, a proposta compromete o controlo prévio e a regularidade dos contratos, com impacto na transparência, eficiência e eficácia da gestão pública. O escrutínio da legalidade pode ficar significativamente menos robusto.
O relatório destaca a redução do controlo prévio em cerca de 60%. Essa mudança pode afetar a prevenção de riscos de má gestão e, por consequência, a confiança na gestão de fundos públicos.
A proposta de lei, ainda em discussão na Assembleia da República, prevê a eliminação de regras que asseguram o controlo prévio e sucessivo. Entre elas, a obrigatoriedade de parecer prévio do Tribunal de Contas em determinados contratos.
O Tribunal de Contas recomenda que o Governo reavalie o texto. O objetivo é assegurar controlo adequado da despesa pública, bem como transparência e accountability na contratação pública.
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