- O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula à proposta que reduz a pena de condenados por atos golpistas, incluindo Jair Bolsonaro.
- A Câmara dos Deputados aprovou a derrota do veto por 318 votos a favor, 144 contra e cinco abstenções; no Senado, o placar ficou em 49 votos contra o veto e 24 a favor.
- A medida prevê reduzir o tempo necessário para progressão de pena, de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses, aplicando-se apenas aos réus do 8 de janeiro, com uma ressalva sobre a alteração de trechos da análise do veto.
- Bolsonaro cumpre prisão domiciliária em Brasília por questões de saúde, tal como condenado pelo Supremo a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera o caso um avanço democrático, mas aponta riscos de amnistia e há propostas no Congresso para conceder amnistia a responsáveis pelos ataques ao processo democrático.
O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula da Silva ao projeto conhecido como Dosimetria, que reduz as penas de condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A votação ocorreu nesta quinta-feira em Brasília, com apoio majoritário às mudanças propostas. A motivação apresentada é facilitar a progressão de pena para regimes mais brandos.
A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto por 318 votos a favor, 144 contra e 5 abstenções. No Senado, registaram-se 49 votos contra o veto e 24 a favor. O aval final, portanto, confirmou a edição do diploma pelo Legislativo, desconsiderando o veto presidencial.
A proposta já tinha sido aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023, mas foi integralmente vetada pelo Presidente em janeiro de 2024. A decisão de derrubar o veto depende, segundo a Constituição, da maioria necessária no plenário de cada casa.
Desdobramentos no Congresso
O tema envolve a aplicação da chamada Dosimetria das penas, que pode diminuir o tempo de cumprimento para condenados por tentativa de golpe. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliária por questões de saúde em Brasília.
Com a nova tramitação, o prazo para progressão de pena pode cair de cinco anos e 11 meses para cerca de três anos e três meses, sob o entendimento do benefício restrito a réus do 8 de janeiro. Lula argumentou que a medida facilita a progressão de condenados por crimes hediondos.
O caso ocorreu em um ano de eleições gerais, com sinais de polarização. A CIDH, órgão da OEA, indicou avanços democráticos com as condenações, mas apontou propostas de amnistia para responsáveis pelos ataques ao estúdio democrático, suscitando debates sobre o tema no país.
Contexto internacional e electoral
A CIDH destacou avanços em medidas de não repetição, mas reiterou cautelas quanto a propostas legislativas de amnistia. Entre pré-candidatos à Presidência, alguns já sinalizaram cenários em que poderiam conceder amnistia em caso de vitória nas urnas.
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