- O Governo apresentou uma reforma da organização e do processo do Tribunal de Contas (TdC), incluindo o fim do visto prévio e mudanças de funcionamento, descritas como uma reforma fundamental.
- A proposta é bem recebida por antigos ministros da Economia, que veem melhorias na gestão pública.
- Existem resistências dentro do TdC e de entidades anti‑corrupção, que temem maior risco de corrupção ou de relaxamento de regras para os gestores públicos.
- O Governo já anunciou que vai ouvir os partidos para recolher contributos à medida, sinalizando negociações em curso.
- A discussão envolve mudanças no regime de controlo e nos procedimentos do TdC, com impactos potenciais na fiscalização de contratos e decisões públicas.
O Governo apresentou uma reforma da organização e do processo do Tribunal de Contas (TdC), descrita como fundamental. Entre as mudanças, está o fim do visto prévio para determinadas decisões e a reorganização de procedimentos. A proposta também prevê alterações relacionadas com contratos até 10 milhões de euros, com o objetivo de simplificar a atuação pública. A iniciativa foi anunciada como uma medida de melhoria institucional.
Segundo o Governo, a reforma pretende tornar mais ágil o controlo financeiro sem comprometer a fiscalização. A página oficial indica que o pacote está aberto a contributos, com a manutenção de um calendário de diálogo com os partidos. A atual proposta mantém o TdC como órgão de fiscalização, mas altera regras internas de funcionamento.
Antigos ministros da Economia ouvidos pelo PÚBLICO saudaram a medida, ressaltando potencial para maior eficiência. Em contrapartida, o TdC e entidades anti-corrupção manifestam reservas, receando riscos de enfraquecimento de salvaguardas. O debate público envolve ainda preocupações sobre eventual relaxamento de normas para a gestão pública.
Reações em aberto
Entidades independentes destacam a necessidade de acompanhar a implementação de alterações. O Governo diz que pretende recolher contributos até finalizar o texto, com o objetivo de chegar a um acordo entre poderes. Até o momento, não há data definida para a adopção final da reforma.
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