- A antiga secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, afirmou haver respaldo legal para serviços mínimos em greves às horas extraordinárias do INEM, com base num parecer de maio de 2023.
- O parecer da Administração Central do Sistema de Saúde defendia definir serviços mínimos devido a necessidades sociais impreteríveis na assistência em emergência pré-hospitalar.
- Margarida Tavares explicou que o parecer foi enviado como instrumento de apoio e não como imposição, e que a decisão de aplicar não competia à tutela.
- Entre 30 de outubro e 4 de novembro de 2024, as greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar resultaram em 12 mortes, sendo três associadas a atrasos no socorro, segundo a IGAS.
- A Comissão Parlamentar de Inquérito foca o INEM e as suas tutelas políticas desde 2019; a antiga secretária sublinhou que o Governo procurou minimizar impactos e proteger o atendimento aos cidadãos.
A antiga secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, afirmou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao INEM que existia respaldo legal para definir serviços mínimos em greves às horas extraordinárias, com base num parecer de maio de 2023 emitido pela ACSS. O parecer sustenta que, face à missão do INEM e dos técnicos de emergência pré-hospitalar, devem ser definidos serviços mínimos em situações de greve, por envolver necessidades sociais impreteríveis.
Tavares explicou que o ofício ao Conselho Diretivo do INEM foi emitido para esclarecer dúvidas sobre a aplicação de serviços mínimos em greves. A ex-governante recorda que a decisão sobre a aplicação do parecer não competia à tutela, mas sim a uma avaliação de robustez jurídica para orientar decisões.
A ex-secretária de Estado reiterou que o parecer funcionou como instrumento de apoio, não como imposição. Questionada sobre a decisão da direção do INEM, então sob a presidência de Sérgio Janeiro, de não avançar com serviço mínimo na greve de 2024, Tavares disse não ter elementos para avaliar e referiu a impossibilidade de conversar com o presidente na altura.
Margarida Tavares destacou ainda que, na prática, recomendaria a aplicação de serviços mínimos, sublinhando que a proteção da vida humana deve prevalecer. O período de greve de 30 de outubro a 4 de novembro de 2024 registou 12 óbitos, com três associados a atrasos no socorro, segundo a IGAS.
A antiga governante afirmou que o papel da tutela é acompanhar, apoiar e aconselhar dirigentes em momentos críticos, não microgestionar, mantendo o objetivo de proteger o atendimento aos cidadãos. Afirmou também que o Governo atuou para minimizar impactos no socorro durante greves anteriores no setor pré-hospitalar.
Ela recordou que, durante o mandato, enfrentou duas ou três situações de greve às horas extraordinárias no pré-hospitalar e que as diligências do Ministério da Saúde visaram evitar consequências negativas para os cidadãos. Tavares concluiu que nenhum governante é responsável pelas mortes, mas reconheceu a existência de responsabilidade política.
A CPI, composta por 24 deputados, investiga responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas à atual situação do INEM. O foco inclui a atuação do instituto durante a greve de outubro a novembro de 2024 e a relação entre tutelas políticas e o INEM desde 2019.
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