- José Nunes Liberato vai liderar o grupo de trabalho responsável por rever a Lei das Finanças Locais.
- O grupo tem de apresentar as propostas de alteração ao Governo até ao final do ano.
- Cada sugestão deverá ser justificada e sustentada pela equipa.
- A criação do grupo responde às pretensões dos municípios de alterar o modelo de financiamento das autarquias e entidades intermunicipais.
- O objetivo é adaptar a lei às novas exigências de gestão dos serviços públicos decorrentes do processo de descentralização de competências, especialmente no que diz respeito à capacidade orçamental.
O grupo de trabalho encarregado de rever a Lei das Finanças Locais será chefiado por José Nunes Liberato, antigo chefe da Casa Civil de Cavaco Silva. O objetivo é apresentar propostas ao Governo até ao final do ano, com cada sugestão a ser justificada e fundamentada.
A medida responde ao pedido de municípios para reformar o modelo de financiamento das autarquias e entidades intermunicipais. A ideia é alinhar a lei às novas exigências de gestão dos serviços públicos no âmbito da descentralização de competências.
O grupo terá como missão apresentar alterações que permitam uma maior adaptabilidade do financiamento à capacidade orçamental das entidades locais, mantendo a responsabilidade financeira e a transparência. O processo envolve a avaliação de mecanismos de distribuição de receitas e de encargos entre diferentes níveis de governação.
Contexto: descentralização e finanças locais
- A proposta visa assegurar que a lei acompanhe a evolução das competências transferidas aos municípios e intermunicipais.
- O governo pretende criar bases estáveis para a gestão orçamental local, com justificação técnica de cada sugestão.
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