- O Governo aprovou uma proposta de lei que isenta de visto prévio do Tribunal de Contas contratos públicos até 10 milhões de euros, com implementação gradual e responsabilidade na transição.
- A medida pretende eliminar o controlo prévio em mais de 90% dos contratos, substituindo o modelo por fiscalização concomitante ou posterior.
- O Chega anunciou oposição frontal, classificando a proposta como “um convite à corrupção”; o PS é visto como o parceiro mais provável para viabilizar a reforma.
- O ministro da Presidência afirmou que não há parcerias preferenciais e que o Governo quer encontrar maiorias com identificação nas medidas propostas.
- Além dos contratos até 10 milhões, a decisão envolve o controlo interno certificado pela Inspeção-Geral de Finanças e alterações no recrutamento dos juízes do Tribunal de Contas; a presidente do TdC já expressou reservas sobre o limiar de cinco milhões de euros.
O Governo aprovou uma proposta de lei que isenta de visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) contratos públicos até 10 milhões de euros. A medida foi apresentada em Conselho de Ministros como parte de uma revisão profunda da fiscalização da despesa pública. A intenção é eliminar o controlo prévio em mais de 90% dos contratos.
A iniciativa enfrenta resistência no Parlamento. O Chega já anunciou oposição, afirmando que a medida pode favorecer a corrupção. O líder André Ventura criticou o projeto, dizendo que transforma o visto numa exceção sem fortalecer o controlo. O PS ainda não se pronunciou.
Caminho para a aprovação
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que não existem parceiros preferenciais e que o objetivo é formar maiorias com identificação suficiente nas medidas. O governo procura o apoio necessário para viabilizar a reforma do TdC e o controlo dos contratos.
Pela proposta, contratos acima de 10 milhões ficam apenas sujeitos a visto prévio se a entidade adjudicante assim entender. Caso contrário, pode recorrer a mecanismos de controlo interno certificados pela IGF ou manter o visto para evita dúvidas.
Regras atuais e mudanças
Atualmente, o visto prévio aplica-se a contratos acima de 750 mil euros (ou 950 mil em negócios ligados). A mudança reduz o peso do visto, priorizando fiscalização concomitante ou após a execução, com o controlo principal a ocorrer depois.
Segundo Gonçalo Matias, o Portugal é hoje um caso isolado na Europa pelo peso do controlo prévio. A reforma prevê a IGF a criar um manual de controlo interno para as entidades públicas seguirem.
Mudanças estruturais
A proposta também prevê alterações no modelo de nomeação dos juízes do TdC, aproximando-o do sistema do Supremo Tribunal Administrativo. O Governo classifica a reformulação como de fundo e pensada de raiz, visando maior celeridade.
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, já tinha expressado reservas sobre manter o controlo prévio para contratos elevados. Defendeu que acordos de longa duração merecem avaliação prévia para evitar riscos financeiros relevantes.
Perspetivas de implementação
O Governo sustenta que a reforma facilita a decisão e a execução de investimentos públicos, sem deixar de assegurar responsabilidade aos gestores. A fiscalização ficará a cargo de mecanismos proporcionais, com supervisão da IGF e do TdC.
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