- O presidente da Assembleia da República recusou a admissibilidade de uma alteração da Iniciativa Liberal ao diploma do Governo sobre o ISP por ter entrado fora do prazo.
- José Pedro Aguiar-Branco sustenta que a proposta é intempestiva, apresentando reservas constitucionais que merecem análise posterior.
- A IL propôs suspender os limites mínimos do ISP até 31 de dezembro, defendendo que o Governo possa reduzir o imposto sem o travão legal atual.
- O próprio presidente indicou que a proposta levanta questões relevantes, nomeadamente a possibilidade de uma descida acentuada do ISP e impacto nas receitas fiscais de impostos especiais de consumo.
- Também foi rejeitada a admissibilidade de propostas do Chega e BE ao diploma por colidirem com a lei travão que impede a redução do IVA. O diploma do Governo continua para discussão em plenário.
O presidente da Assembleia da República recusou a admissibilidade de uma alteração da Iniciativa Liberal ao diploma do Governo sobre a mudança temporária no ISP, por ter entrado fora do prazo. José Pedro Aguiar-Branco sustenta ainda reservas de ordem constitucional.
A IL propôs suspender os limites mínimos do ISP até 31 de dezembro, argumentando que o Governo deve poder baixar o imposto sem o travão actualmente previsto na lei. O despacho aponta que a proposta foi apresentada após o termo do prazo fixado no Regimento.
No plano da chamada lei travão, Aguiar-Branco explica que a suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias pode permitir uma descida mais acentuada do ISP, com impacto potencial nas receitas de impostos especiais de consumo no ano económico em curso. O Presidente da AR também rejeitou alterações do Chega e BE por pretenderem baixar o IVA, colidindo com a mesma regra.
Contexto
Para esta quarta-feira, está agendada no plenário a discussão na generalidade, na especialidade e a votação final global do diploma do Governo, que prevê uma alteração temporária dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo.
Agenda parlamentar
A iniciativa legislativa da IL, bem como as propostas do Chega e BE, entram no âmbito de um debate que envolve a alocação de receitas fiscais e o equilíbrio orçamental durante o ano em curso.
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