- O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou a admissibilidade de propostas do Chega e do Bloco de Esquerda para alterar o IVA sobre combustíveis, por colidirem com a chamada “lei travão”.
- O despacho sustenta que não se pode alterar medidas que, no ano económico em curso, aumentem despesas ou diminuam receitas do Estado, limitando a iniciativa legislativa financeira.
- A proposta do Chega visava reduzir de 23% para 13% o IVA dos combustíveis até abril de 2027, mas foi considerada inadmissível por exceder o âmbito do diploma sobre o ISP.
- O Chega acusou o presidente da Assembleia de “bloquear” a proposta, defendendo que a medida ajudaria famílias e empresas, e citou que em Portugal parte do preço dos combustíveis é imposto.
- A proposta do Bloco de Esquerda foi igualmente considerada inadmissível, por usar a proposta de lei do Governo sobre ISP para reduzir taxas de IVA, o que, segundo o despacho, configura violação de limites constitucionais e regimentais.
O presidente da Assembleia da República rejeitou a admissibilidade de propostas de alteração do Chega e do Bloco de Esquerda ao diploma do Governo sobre uma alteração temporária do ISP nos combustíveis. A decisão foi comunicada num despacho divulgado hoje, após o Chega ter alegado ter visto a sua proposta bloqueada.
Segundo o despacho, a discussão do diploma do Governo teve hoje agendada em plenário para análise na generalidade, especialidade e votação final. O texto visa alterar limites mínimos do ISP aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo de forma temporária.
O documento justifica a impossibilidade de avançar com alterações que aumentem despesas ou reduzam receitas no ano económico em curso, em linha com a chamada lei travão. A norma funciona como limite material ao poder de iniciativa financeira de parlamentares.
No caso do Chega, o despacho indica que a proposta de lei passa a reconfigurar o objeto para uma alteração estrutural do regime de IVA sobre combustíveis, o que excede os limites admissíveis de aditamento ou substituição. Assim, é considerada inadmissível.
O Chega reagiu, acusando o presidente de bloquear a proposta para baixar o IVA dos 23% para 13% até abril de 2027, alegando que o impacto nas contas públicas é menor do que o sofrimento de famílias e empresas.
O partido sustenta que o preço dos combustíveis em Portugal é fortemente tributado e que outros países já adotaram medidas de redução. O Chega afirma que vai manter a defesa de uma redução de impostos que beneficie os cidadãos.
Quanto ao Bloco de Esquerda, o despacho aponta que usar uma proposta de lei do Governo para reduzir o IVA sobre combustíveis representa um expediente que contorna limitações constitucionais. A motivação é apresentada como violação do regime de iniciativa parlamentar em matéria financeira.
O documento conclui que a alteração proposta pelo deputado do BE, Fabian Figueiredo, viola o limite constitucional e regimental, não respeitando os critérios de conexão com a iniciativa governamental, sendo assim inadmissível. Não há opinião expressa no texto.
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