- A Assembleia da República reaprecia, nesta quarta-feira, os decretos que alteram a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, após o TC ter declaradas inconstitucionais várias normas.
- O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que a Lei da Nacionalidade foi amplamente discutida com os países lusófonos, que entenderam a importância da medida.
- A proposta visa tornar mais exigente a obtenção da nacionalidade, exigindo uma ligação mais efetiva com o país.
- O TC identificou pontos a corrigir e entrou em contacto com o Parlamento para ultrapassar esses aspetos, segundo o ministro.
- Os diplomas foram aprovados em 28 de outubro de 2025, com 157 votos a favor (PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS-PP e JPP) e 64 contra (PS, Livre, PCP, BE e PAN); a decisão sobre a aprovação final depende dos partidos.
A Assembleia da República vai reapreciar nesta quarta-feira os decretos que visam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal. A apreciação ocorre num contexto de controvérsia e de decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de normas dos diplomas.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse aos jornalistas que a proposta de Lei da Nacionalidade foi amplamente debatida com os países lusófonos, que entenderam a importância da medida para Portugal. A declaração ocorreu à margem da comemoração do 30.º aniversário da RTP África, em Lisboa.
Leitão Amaro sublinhou que a lei é desejada pelos portugueses e que a conversa com os parceiros lusófonos revelou compreensão sobre a necessidade de uma ligação mais robusta com o país. O governante acrescentou que as alterações visam tornar a aquisição de nacionalidade mais exigente.
Aproximadamente, o TC já tinha abatido várias normas dos diplomas em dezembro do ano anterior, após pedidos de fiscalização preventiva por parte de 50 deputados do PS. O Governo PSD/CDS-PP procurou corrigir falhas identificadas pelo TC, em diálogo com o Parlamento.
O decreto conjunto, aprovado em outubro de 2025, previa alterações à Lei da Nacionalidade e ao Código Penal que incluem a perda de nacionalidade como pena acessória. O objetivo é reforçar a ligação entre o cidadão e o país, segundo o Governo.
Contexto constitucional
O Parlamento já aprovou os diplomas em 28 de outubro de 2025, com 157 votos a favor de uma coligação de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 contrários de PS, Livre, PCP, BE e PAN. A nova legislatura precisa agora de votos para a aprovação final.
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