- O Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª do Chega para rever o regime da atividade TVDE foi rejeitado na AR, com votos contra do PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal e abstenção de PSD, CDS-PP e PCP.
- O Chega propõe que os motoristas tenham um certificado de domínio funcional de português como requisito para exercer a atividade TVDE e altera a designação da atividade, removendo referências à descaracterização dos veículos.
- Propõe também permitir publicidade nos veículos de TVDE, interior ou exterior, como forma de compensar parte dos custos da atividade.
- O projeto aponta que o preço do serviço TVDE deve refletir o serviço desde a aceitação do transporte até o abandono pelo utilizador, e prevê vigilância dos veículos por circuito fechado de televisão.
- Em paralelo, foram apresentados projetos de PSD e CDS-PP para alterar a Lei 45/2018; o PSD avança com cerca de vinte mudanças, incluindo integração com o setor de táxis e ligação obrigatória a uma base de dados do IMT, com apoio da IL, e críticas do setor.
O Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª do Chega, que visava revisar o regime jurídico da atividade TVDE, foi rejeitado na Assembleia da República nesta sexta-feira. A votação contou com votos contra do PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, e abstenção do PSD, CDS-PP e PCP. A proposta propunha, entre outras medidas, obrigar motoristas a ter certificado de domínio funcional de português para prestar serviço no setor.
Entre alterações propostas, o Chega defendia mudar a designação da atividade e admitir publicidade nos interiores e exteriores das viaturas TVDE como forma de compensar custos. O partido também aponta o uso de um certificado de domínio do português e a necessidade de comunicação em português para todos os motoristas.
A discussão acompanha um movimento mais amplo na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde já tinham sido baixados seus diplomas irmãos do PSD e CDS-PP para alterar a Lei 45/2018. O PAN e IL viram os seus textos rejeitados.
Em concreto, o Chega pretende que os preços do serviço reflitam o início da prestação desde a aceitação do pedido até ao fim da viagem, com a inclusão de um circuito de televisão nos veículos para vigilância. O projeto também defende publicidade como remuneração parcial da atividade.
Paralelamente, o PSD apresentou a linha com mais alterações, buscando modernizar o enquadramento legal face à evolução tecnológica. A proposta prevê cerca de 20 alterações estruturais, incluindo a possibilidade de veículos serem registados como táxis e TVDE, conforme necessidade.
A IL apoia maior fiscalização e segurança, mas o setor do táxi é cauteloso quanto à integração com o TVDE. Destaques incluem o uso de selos holográficos, código QR e um botão de pânico obrigatório, bem como a ligação em tempo real das plataformas à base de dados do IMT.
Os diplomas discutidos em geral abordam a fiscalização, a cooperação entre plataformas e operadores, e o papel de utilizadores e taxistas. Ainda não há data marcada para a votação na generalidade de todas as propostas.
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