- A Entidade para a Transparência (EpT) vai divulgar os elementos patrimoniais e de interesses do primeiro-ministro assim que for notificada dos acórdãos do Tribunal Constitucional, incluindo a lista de clientes da Spinumviva.
- A divulgação deverá acontecer logo que a EpT receba a notificação dos acórdãos, considerando a descrição de ativos, detentores, gestores e serviços prestados por interposta pessoa, conforme os termos legais.
- Em abril de 2025, o primeiro-ministro Luís Montenegro submeteu a declaração com os novos clientes da Spinumviva, mas contestou o acesso público a essa consulta, tendo o Tribunal Constitucional rejeitado apreciar o recurso.
- A EpT avança com a aplicação da mesma prática a outros casos semelhantes, não restringindo o procedimento apenas ao chefe do Governo. A entidade indica que “a mesma conduta será seguida relativamente a todos os titulares em situação análoga”.
- A divulgação pode ser limitada em determinadas situações, com base na lei, se houver oposição à divulgação por motivos de privacidade ou de terceiros; enquanto a oposição não for resolvida, o acesso aos elementos fica suspenso.
A Entidade para a Transparência (EpT) diz que divulgará, de forma integral, os elementos patrimoniais e de interesses do primeiro-ministro assim que for notificada dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Inclui a lista de clientes da Spinumviva, antiga empresa do chefe do Governo.
A EpT explica que, assim que receber as notificações, avançará de imediato com diligências para tornar disponíveis todos os elementos solicitados, incluindo a descrição de ativos possuídos, detidos, geridos ou arrendados por terceiros ou interpósitas.
No final de Abril de 2025, o primeiro-ministro entregou uma declaração com os novos clientes da Spinumviva, mas opôs-se ao acesso público à consulta desses elementos. O Tribunal Constitucional rejeitou apreciar o recurso.
Aplicação a outros casos
A EpT avança que a decisão não é exclusiva ao chefe do Governo e será aplicada a outros casos com situação análoga. A mesma conduta será seguida para titulares em condições semelhantes, segundo a entidade.
Segundo o Correio da Manhã, pelo menos cinco ministros devem ficar abrangidos pela divulgação de dados patrimoniais e de interesses, incluindo listas de clientes, serviços prestados e contas. Entre os visados estão ministros da Trabalho, Economia, Assuntos Parlamentares, Justiça e Defesa.
Limites à divulgação
A EpT lembra que a lei prevê limites à divulgação. Nomeadamente o regime que permite opor-se ao acesso a elementos da declaração por motivos de vida privada ou de terceiros. Nesses casos, compete à EpT avaliar o fundamento da oposição e suspender o acesso até decisão final.
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