- Espanha aprova um decreto real que restabelece o acesso universal aos cuidados de saúde públicos, incluindo imigrantes em situação irregular e cidadãos europeus.
- Cria um procedimento único para reconhecer o direito aos cuidados de saúde, com um documento provisório que dá acesso imediato e prazo máximo de três meses para resolução.
- O direito reconhecido não caduca e há forte foco na regularização nível territorial, com redução de atrasos e simplificação do processo (declaração de responsabilidade).
- Afeta europeus, estrangeiros sem residência legal e espanhóis residentes no estrangeiro, garantindo acesso desde o primeiro contacto, incluindo cuidados primários e prevenção.
- Há também alargamento de cobertura para expatriados e familiares em viagens, bem como isenções de próteses e ortopedia para quem já beneficia de isenções por rendimento ou vulnerabilidade.
O Conselho de Ministros espanhol aprovou um decreto real que restabelece o acesso universal aos cuidados de saúde públicos. A medida abrange imigrantes em situação irregular, cidadãos europeus e estrangeiros, bem como espanhóis residentes no estrangeiro, visando eliminar desigualdades herdadas da crise financeira.
O regulamento desenvolve a Lei de Coesão e Qualidade do SNS para assegurar igualdade, coesão territorial e equidade. O foco é melhorar o acesso aos cuidados primários e reforçar o controlo de doenças, com especial atenção a comunidades com menor cobertura.
A ministra da Saúde, Mónica García, classificou a saúde como bem comum, sublinhando que cuidar de todos fortalece a coesão social. A declaração foi divulgada após a aprovação governamental.
A mudança implica um procedimento único para reconhecer o direito aos cuidados públicos. O pedido aciona um documento provisório que dá acesso imediato aos serviços, com prazo máximo de três meses para decisão final.
Caso não haja resposta, o pedido é considerado aceite por silêncio administrativo positivo. O direito permanece enquanto não houver outra forma de cobertura, conferindo estabilidade aos utentes.
A solução central é a chamada declaração de responsabilidade, em que o requerente afirma não ter outra cobertura, não poder exportar o direito e não ter terceiros obrigados a pagar os seus cuidados. Este passo visa desburocratizar o processo.
O regulamento prevê formatos acessíveis para que pessoas com deficiência possam assinar a declaração em condições de igualdade. O objetivo é evitar atrasos que deixavam pessoas sem cuidados ou sujeitas a cobranças futuras.
Entre as alterações, há maior clareza para cidadãos da UE: mantêm o acesso conforme regulações comunitárias, mas podem recorrer ao novo procedimento quando não houver cobertura no país de origem.
Para estrangeiros não comunitários, a residência pode ser comprovada por recenseamento, certificados de escolaridade, relatórios sociais ou faturas de serviços básicos. A regra facilita o acesso imediato aos cuidados.
Os migrantes sem documentos passam a ter o acesso garantido desde o primeiro contacto com o sistema de saúde, incluindo cuidados primários e prevenção, independentemente de interpretações locais. Grupos vulneráveis recebem proteção específica.
A medida também beneficia menores, grávidas, vítimas de violência de género, requerentes de proteção internacional e pessoas vítimas de tráfico. Estes grupos passam a ter proteção específica no âmbito do novo regulamento.
O decreto alarga ainda a cobertura a espanhóis residentes no estrangeiro e a familiares em visitas temporárias, desde que não haja acordos internacionais em contrário. Antes, o direito era mais restrito.
Outra novidade é a isenção automática de custos de ortopedia e próteses para pessoas já isentas do pagamento de medicamentos por rendimento ou vulnerabilidade. Este ponto reduz encargos diretos para utentes.
Com estas alterações, Espanha reforça o princípio da universalidade do SNS. O país retoma o modelo baseado na residência e na saúde como direito, não privilégio administrativo.
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