- O PCP propõe que o Ministério Público (MP) e os órgãos de polícia criminal definam, para um período de dois anos, as prioridades e orientações da política criminal.
- O objetivo é que a governação não seja definida pelo Governo, mas por MP e polícia criminal, com prestação de contas à Assembleia da República de dois em dois anos.
- O PCP vai apresentar um projeto de lei que representa a primeira alteração à Lei-Quadro da Política Criminal, aprovada em 2006.
- No texto, o MP e as polícias definiriam as prioridades, enquanto o Governo emitiria diretivas, ordens e instruções para as organizações tuteladas cumprirem essas prioridades.
- O documento foi divulgado ao Jornal de Notícias, que teve acesso ao texto.
O PCP apresentou um projeto de lei para alterar a Lei-Quadro da Política Criminal de 2006. Propõe que o Ministério Público e as forças policiais definam, por dois anos, as prioridades da política criminal, em vez do Governo.
O objetivo é que o MP e as polícias prestem contas à Assembleia da República de dois em dois anos, em vez de depender apenas de diretrizes governamentais.
O partido sustenta que as entidades sob tutela do Estado devem fixar objetivos, enquanto o Governo emitiría diretrizes necessárias para cumprir essas prioridades.
Proposta de alteração
A nova peça legislativa, que o JN teve acesso, prevê que o MP e as polícias determinem as prioridades e orientações para o período de dois anos, visando o alinhamento com os objetivos da política criminal. O Governo ficaria responsável por emitir diretivas às entidades tuteladas. A apresentação ocorre nesta sexta-feira.
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