PSD admite recorrer ao Tribunal Constitucional sobre lay-off a 100%

O PSD admitiu levar o tema do lay-off ao Tribunal Constitucional se considerar que a alteração aprovada pela oposição viola a lei, após a votação na comissão.
O BE propôs pagar 100% da retribuição ilíquida aos trabalhadores do lay-off simplificado, até três vezes a remuneração mínima mensal garantida, em vez de dois terços, com votos contra de PSD e Iniciativa Liberal.
A proposta foi aprovada na comissão, com o PSD a manter a crítica às posições de PS e Chega, e o primeiro-ministro a defender a narrativa do Governo.
O PSD afirmou que vão estudar todas as consequências do diploma e que os efeitos financeiros só se verificarão no próximo ano, criticando a impressão de urgência dos partidos da oposição.
Foi aprovada ainda uma norma preambular para salvaguardar a lei-travão, prevendo que qualquer aumento de despesa entre aceite a vigorar apenas no Orçamento de Estado subsequente, ou seja, no OE de 2027.

O PSD mostrou-se disponível para recorrer ao Tribunal Constitucional caso considere que a alteração ao decreto-lei hoje aprovada pela oposição viola a lei. A intervenção ocorreu no debate quinzenal, após a aprovação na comissão de uma iniciativa do BE.

A proposta do BE altera o regime de lay-off simplificado criado após as tempestades. Passa a prever o pagamento de 100% do salário ilíquido até três vezes o salário mínimo nacional, em vez dos dois terços atuais.

Proposta e votação

A iniciativa foi aprovada com votos contra apenas do PSD e da Iniciativa Liberal. O BE pretende assegurar que a compensação seja paga pelo empregador aos trabalhadores abrangidos.

Reação da liderança

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou que o diploma pode violar a lei e que o grupo parlamentar estudará todas as consequências. O PS e o Chega foram criticados pela posição tomada.

Contexto legal e effectivos

A norma preambular foi aprovada para salvaguardar a eventual despesa, suspendendo o acréscimo até ao próximo orçamento. A mudança entra em vigor apenas com o Orçamento do Estado de 2027, caso passe a lei.