- A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou, nesta quarta-feira, a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a execução da lei do lóbi, proposta pelo PS.
- A medida foi aprovada por unanimidade, com os votos de PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e do deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa.
- A lei, promulgada pelo Presidente da República a 26 de janeiro e aprovada no parlamento em dezembro, regula a atividade de representação de interesses, com PCP na oposição.
- O grupo de trabalho vai preparar a instalação do Registo de Transparência da Representação de Interesses e acompanhar a plataforma eletrónica, até ser criado o órgão de gestão do registo.
- O registo terá código de conduta e permitirá acompanhar a “pegada legislativa” dos diplomas; o processo legislativo teve interrupção devido à dissolução do parlamento e eleições anteriores.
A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou, nesta quarta-feira, a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a execução da lei do lóbi, proposta pelo PS. A decisão foi tomada na Assembleia da República, por via de votação unânime.
O objetivo é acompanhar a aplicação da legislação que regulamenta a atividade de representação de interesses, promulgada pelo Presidente da República a 26 de janeiro e aprovada no parlamento em dezembro, com única oposição do PCP.
Segundo o PS, a lei exige, no artigo 14.º, a definição de normas para o funcionamento do Registo de Transparência da Representação de Interesses, num diploma próprio, nos seis meses após a entrada em vigor.
Contexto legal
O artigo 18.º permite à Assembleia iniciar diligências para criar o Registo de Transparência da Representação de Interesses após a publicação da lei. Enquanto isso, a Comissão acompanha a implementação da plataforma eletrónica de registo, com auscultação dos interessados.
O grupo de trabalho tem como missão iniciar as diligências para instalar o Registo, em articulação com os serviços da Assembleia, e acompanhar a plataforma até o órgão de gestão ficar instalado.
Este grupo também deverá recolher elementos para o anteprojeto de diploma orgânico do futuro órgão gestor do Registo de Transparência.
Estrutura e composição
O grupo deverá integrar três deputados do PSD, dois do Chega e do PS, e um deputado de cada outra força representada na Comissão. Suplentes podem ser indicados, conforme o regimento.
O decreto contou com votos favoráveis de PSD, Chega, PS, IL, Livre, CDS-PP, PAN e JPP, com oposição do PCP. O registo rege regras de transparência para entidades privadas e públicas que atuem junto de entidades públicas.
O Registo de Transparência funcionará junto da Assembleia, acompanhado de um código de conduta e de um mecanismo para monitorizar a “pegada legislativa” dos diplomas.
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